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Justiça do Paraná condena suposto corretor à prisão por exercício ilegal da profissão

No mês de abril deste ano, o 3º Juizado Especial Criminal de Maringá proferiu sentença condenatória obrigando o réu a cumprir 17 dias de prisão, devido ao exercício ilegal da profissão de Corretor de Imóveis.

A partir de 2015 os contraventores não respondem mais a simples processo administrativo. Presentemente, sendo a pessoa devidamente averiguada na atividade privativa do corretor de imóveis, sem possuir habilitação legal, o CRECI/PR lavra Auto de Constatação e o encaminha com os demais documentos encontrados à Autoridade Policial que, de sua vez, elabora o respectivo TERMO CIRCUNSTANCIADO, que é o registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo.

Depois disso, o referido Termo é encaminhado ao Juizado Especial Criminal (JECRIM) criado com base na Lei nº 9.099/95. A mencionada lei dispõe, em seu artigo 60, que o referido juizado tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor relevância.

Neste caso o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis foi reconhecido por conta de postagens em perfis de redes sociais usadas pelo contraventor, que anunciava publicamente a oferta de diversos imóveis e se apresentava como corretor sem possuir a exigida formação e consequentemente sem inscrição no Conselho, como disciplinado pela Lei nº 6.530/78 e o seu Decreto regulamentador nº 81.871/78, fatos que levaram o Ministério Público a oferecer denúncia contra ele.

Na hipótese retratada, não foi possível a transação penal, tendo em vista a comprovação da reincidência na mesma contravenção, conjuntura que impediu o benefício.

É a primeira vez no Paraná que um falso corretor foi condenado à prisão pela contravenção prevista no artigo 47 do Decreto-lei nº 3.688/41 (exercício ilegal de profissão regulamentada).

Explicou-se na sentença que embora reincidente, não podia ser imposto ao condenado o regime inicial fechado, quando aplicada pena de detenção, como ocorre na espécie, conforme art. 33, caput, do Código Penal.

Porém, se voltar a delinquir, o réu será avaliado como detentor de maus antecedentes, com personalidade voltada para a prática de crimes/contravenções e já será duplamente reincidente. Nesse caso, se novamente condenado, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.

AVISO DE ELEIÇÃO NO CRECI-PR PARA O TRIÊNIO 2019/2021

                O Sistema COFECI/CRECI informa que se encontra em Processo Eleitoral neste exercício de 2018 para eleger os 27 (vinte e sete) Conselheiros Efetivos e igual número de suplentes, para compor o Plenário do CRECI 6ª Região – Paraná, para o triênio 2019/2021.

Como foi registrada “chapa única”, a eleição será realizada pela Internet, por meio de acesso ao site: www.votacreci.com.br e está marcada para o dia 10 de maio de 2018 (10/05/2018), a partir da 00 até às 18h00min.

Para votar o profissional deve estar quite com suas obrigações financeiras até o exercício de 2017, como prevê o artigo 5º, inciso II, da Resolução-Cofeci nº 1.399/2017.

                    Acaso o corretor possua débito com anuidade(s), deve se regularizar para a necessária habilitação. O voto é obrigatório. Aquele que não votar estará sujeito à multa eleitoral conforme previsto no parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 6.530/78.

Assim, se for o seu caso, compareça à sede do CRECI-PR ou em uma de suas Delegacias Sub-Regionais para regularização de sua situação financeira e com isso se habilitar para exercer o direito/dever do voto como profissional Corretor(a) de Imóveis.

Para aqueles profissionais que estão em dia com suas obrigações financeiras foi expedida pelo CORREIO, através do Conselho Federal (COFECI), “carta-senha” para o exercício do voto no dia da eleição.

Acaso a correspondência não chegar a tempo, no dia da eleição (10/05/2018) acesse o site: www.votacreci.com.br e CLIQUE no campo “Não possuo senha”. A partir disso, insira os dados requisitados para confirmação positiva (CPF e data de nascimento). Depois disso é só votar!

Qualquer dúvida a respeito do procedimento procure ajuda nos seguintes endereços:

LOCAIS DE APOIO PARA A VOTAÇÃO

Das 09h00min às 18h00min, ininterruptamente.

CURITIBA Rua General Carneiro, nº 680 – Alto da Glória 41-3262-5505
LONDRINA Rua Pref. Hugo Cabral, nº 957 – 11º andar 43-3322-5252
MARINGÁ Avenida Carneiro Leão, nº 135 – sala 701 44-3262-8863
CASCAVEL Rua Souza Naves, nº 3995 – 2º andar 45-3224-1818
PONTA GROSSA Rua Dr. Colares, nº 320 – conjunto 21 42-3224-0539
FOZ DO IGUAÇU Rua Benjamin Constant, nº 314 – sala 203 43-3523-2446
PATO BRANCO Rua Itacolomi, nº 1954 46-3225-3677
UMUARAMA Avenida Pres. Castelo Branco, nº 3806 – conjunto 601 44-3622-6264
MATINHOS Av. Juscelino Kubistchek de Oliveira, nº 1002 – loja 02 41-3543-1654
GUARAPUAVA Rua Benjamin Constant, nº 896 – sala 03 (térreo) 42-3622-6253
SANTO ANTONIO DA PLATINA Rua Tiradentes, nº 540 – sala 08 (térreo) 43-3534-1634

TOLEDO

Largo São Vicente de Paulo, 1333 - 10º andar, sala 101 45-3056-5505


Confira aqui quem são os candidatos a Conselheiros:

 

Relação dos 54 membros da Chapa "27 de Agosto"

ORDEM CRECI NOME CIDADE
1 F06423 LUIZ CELSO CASTEGNARO Curitiba
2 F04290 JOAO TEODORO DA SILVA Curitiba
3 F06268 ANTONIO LEOMAR COLLA Curitiba
4 F07224 ARNALDO COLOMBELLI Foz do Iguaçu
5 F16757 CESAR AUGUSTO GUERIOS Curitiba
6 F01604 CLAUDIO SANDRI Maringá
7 F06798 DANIEL FUZETTO Curitiba
8 F01289 FRANCISCO FARIA NUNES Guarapuava
9 F07297 GERSON PARANHOS DE OLIVEIRA Cascavel
10 F15619 GILBERTO JOSE MENONCIN Toledo
11 F13812 HANDRES DE PAULA GUEDES Curitiba
12 F11693 IZABEL CRISTINA MAESTRELLI Curitiba
13 F11351 JERONIMO FRANCISCO NETO Londrina
14 F09756 JOAO JOSE SALOME MORAES Umuarama
15 F08034 JOSE ROBERTO INFANTE BONATTO Curitiba
16 F11538 JULIO CESAR CATTANEO Curitiba
17 F12895 MARCELLO SCANDELAE Londrina
18 F06118 MARCO ANTONIO BACARIN Londrina
19 F01538 MARIANO DYNKOWSKI Curitiba
20 F06035 MARILDE REIS Cascavel
21 F16970 MARISA APARECIDA MACAGNAN MARUTAKA Maringá
22 F22313 MAURICIO RODRIGUES ANTUNES Ponta Grossa
23 F07293 OLMIR MINGOTTI Curitiba
24 F06167 ROSALMIR MOREIRA Londrina
25 F05909 SABAS MARTIN FERNANDES Maringá
26 F11378 SERGIO ARI HACH Matinhos
27 F07899 ZEFERINO JOSE MAZORANA Pato Branco
28 F05672 AMAURI DOMINGUES Paranaguá
29 F13454 ANA BEATRIS DE CASTRO Curitiba
30 F21259 ARION MARCELO DOS SANTOS União da Vitória
31 F07704 ARLINDO APARECIDO ZITAL DA SILVA Araucária
32 F13049 AZAMOR VLADEMIR CARNEIRO Curitiba
33 F02413 CARLOS EDUARDO CANTO Curitiba
34 F13248 CLAILDO TOSZEK Curitiba
35 F15011 CLAYTON RODRIGUES Londrina
36 F04755 DILERMANDO ANICETO ELEUTERIO São José dos Pinhais
37 F13745 ELENICE DO ROCIO GOMES DE OLIVEIRA Ponta Grossa
38 F09313 IVO SENDESKI Francisco Beltrão
39 F09587 JOAO AUGUSTO CERIANI DE OLIVEIRA Apucarana
40 F02248 JOSE GENOLINO DA SILVA CARNEIRO Curitiba
41 F07526 JOSE RAIMUNDO ROSZKOWSKI Curitiba
42 F11315 LUIZ ANTONIO LANGER Cascavel
43 F05299 MAKIHIRO MATSUBARA Maringá
44 F10050 MARCELO TABORDA DE FREITAS Curitiba
45 F07827 MARCOS ANTONIO FRANCALACCI FRANCA Curitiba
46 F08653 MARCOS ROBERTO MINCACHE MOURA Londrina
47 F15124 MAURILIO LEONEL Curitiba
48 F17357 MOHAMED ALIN COSTA NADER Sto. Antonio da Platina
49 F04722 OSNI LAVADO DA SILVA Curitiba
50 F17020 PATRICK DANIEL CORREA Guarapuava
51 F15300 PAULO FERNANDO GOBETTI Maringá
52 F06755 RICARDO HIRODI TOYOFUKU Curitiba
53 F01505 RIVALDO FERRARI Jacarezinho
54 F11348 SISSI MARA TEREZINHA RORATO Foz do Iguaçu

 

 

CRECI 6ª REGIÃO – PARANÁ

 

 

 

Clique aqui para ver as Resoluções COFECI e outros Documentos

 

 

 

Promulgada a Lei estadual nº 19.428/2018 que inclui os corretores de imóveis nas escrituras

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        Hoje, 02 de abril de 2018, foi promulgada a lei estadual nº 19.428/2018 que exige a identificação dos corretores de imóveis nas escrituras públicas no estado do Paraná. Com a lei, quando houver a intermediação imobiliária, todos os tabelionatos do estado deverão fazer constar, no ato da lavratura da escritura, o nome e o número do Creci da pessoa física ou jurídica responsável pelo serviço.
     Proposta pelo deputado estadual Márcio Nunes, a pedido do Presidente Admar Pucci Junior, a lei é uma legítima aspiração da categoria que assegura o recebimento dos honorários dos corretores de imóveis e coíbe drasticamente o exercício ilegal da profissão.
      O Presidente licenciado do Creci-PR, Admar Pucci Junior, relata que promulgação da lei é uma grande vitória da classe imobiliária, pois há 30 anos acompanha esse anseio da categoria. "Lutamos por essa causa com o intuito de trazer maior garantia e tranquilidade aos consumidores, valorizar e reconhecer o trabalho dos corretores de imóveis perante a sociedade e inibir de uma vez por todas a atuação de contraventores".
Caso não haja intermediação de pessoa física ou jurídica no negócio imobiliário, este fato deverá constar no título de propriedade do imóvel, sujeitando-se às penas da lei se a informação for falsa. A inclusão do nome e Creci do corretor ou da imobiliária não acarretará custos aos profissionais e nem ao vendedor ou comprador.
      O presidente em exercício do Creci-PR, Luiz Celso Castegnaro, relata que a lei só foi possível graças a incansável luta da diretoria do Conselho em especial do presidente licenciado Admar Pucci Júnior. "Além dos nossos dirigentes, em nome de toda a categoria, agradeço o trabalho do deputado estadual Márcio Nunes, do presidente da ALEP Ademar Traiano, e do deputado estadual Ratinho Júnior que acreditaram no projeto e não mediram esforços pra que ele fosse aprovado".

Solicitação da Cédula de Identidade Profissional - CIRP

MÓDULO DE SOLICITAÇÃO

CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

 

O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS instituiu por meio da Resolução COFECI nº 1.382/2016 a nova Cédula de Identidade Profissional.

A Cédula de Identidade Profissional será expedida anualmente e terá validade até o dia 15 de abril do exercício seguinte.

Para expedição é necessária à confirmação de alguns dados profissionais do interessado e o seu cadastro deverá estar atualizado, inclusive o campo “e-mail”.

Terão direito à expedição gratuita da nova cédula de identidade aqueles profissionais em dia com suas obrigações financeiras perante o CRECI-PR, inclusive a anuidade do exercício vigente com vencimento em 31 de março de cada ano conforme o artigo 33 do Decreto nº 81.871/78.

Após o término do procedimento com as devidas confirmações pelo interessado o documento será expedido e enviado via CORREIO ao endereço cadastro no prazo de 30 dias.

 

 

 

CRECI-PR DISPONIBILIZA CURSOS GRATUITOS

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As inscrições para os cursos de fotografia imobiliária e perícia judicial estão abertas! Todos os corretores de imóveis inscritos no Creci-PR podem participar gratuitamente.

CURSO PERITO JUDICIAL

• Inscrições abertas até 14 de fevereiro no link: http://ead.creci.org.br/
• Início das aulas: 19 de fevereiro de 2018
• Serão 8 aulas de aproximadamente 30 minutos cada. Cada aula ficará no ar por 48h
• Curso gratuito e on-line

Certificado:

Os certificados estarão disponíveis, ao término do curso, para os alunos que obtiverem pontuação igual ou superior a 60% nas respostas de todos os exercícios das 8 aulas deste curso e que estejam sem débitos junto ao Creci-PR.

Obs.: O Certificado deste curso não autoriza cadastramento no CNAI - Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários. Para tal cadastramento é necessário diploma do curso de Avaliador Imobiliário em instituição reconhecida através de Resolução COFECI.


Pré-requisito:
Para se inscrever é necessário ter criado o e-mail com a extensão @creci.org.br, para criar basta acessar o link: http://criar.creci.org.br/


CURSO FOTOGRAFIA IMOBILIÁRIA

• Inscrições abertas até 15 de fevereiro no link: http://ead.creci.org.br/
• Início das aulas: 20 de fevereiro de 2018
• Serão 4 aulas de aproximadamente 30 minutos cada. Cada aula ficará no ar por 48h
• Curso gratuito e on-line

Certificado:

Os certificados estarão disponíveis, ao término do curso, para os alunos que obtiverem pontuação igual ou superior a 60% nas respostas de todos os exercícios das 8 aulas deste curso e que estejam sem débitos junto ao Creci-PR.

Pré-requisito:
Para se inscrever é necessário ter criado o e-mail com a extensão @creci.org.br, para criar basta acessar o link: http://criar.creci.org.br

Calendário de Eventos Institucionais 2018

Projeto de lei que prevê a inclusão dos corretores de imóveis nas escrituras é aprovado

O projeto de lei 275/2017 que prevê a inclusão dos corretores de imóveis nas escrituras públicas foi aprovado, por unanimidade, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná do dia 18 de dezembro. Com a lei, quando houver a intermediação imobiliária, todos os tabelionatos do estado deverão fazer constar, no ato da lavratura da escritura, o nome e o número do Creci da pessoa física ou jurídica responsável pelo serviço.


Proposto pelo deputado estadual, Marcio Nunes, a pedido dos dirigentes do Creci-PR, o projeto é uma legítima aspiração da categoria que assegura o recebimento dos honorários dos corretores de imóveis e coíbe drasticamente o exercício ilegal da profissão.


O presidente do Creci-PR, Admar Pucci Junior, relata que a aprovação do projeto é uma grande vitória da classe imobiliária, pois há 30 anos acompanha esse anseio da categoria. “Lutamos por essa causa com o intuito de trazer maior garantia e tranquilidade aos consumidores, valorizar e reconhecer o trabalho dos corretores de imóveis perante a sociedade e inibir de uma vez por todas a atuação de contraventores”.


A inclusão do nome e Creci do Corretor ou da imobiliária não acarreta custos aos profissionais e nem ao vendedor ou comprador.

O projeto segue para sanção do governador Beto Richa.

 

 

Artigo: Surgimento ou supressão de direitos pela conduta

O valor do aluguel é de livre convenção pelas partes, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Também é de livre escolha das partes o índice que será utilizado para sua correção do valor. A lei veda sua correção em intervalo inferior a doze meses. Considerando o atual cenário econômico, se percebe em muitos casos que o locador para manter o contrato tem deixado de corrigir o valor, não exercendo seu direito. Ex: O contrato prevê duração de 36 meses, com correção anual. Ao final de 12 meses é mantido o valor para o próximo período. Assim agindo, poderia o locador no futuro exigir esta correção cumulada com o período posterior? Em regra, não. Se não foi expressamente ressalvado este direito, a conduta do locador quando deixa de exigir a correção do aluguel gera no locatário a expectativa que não pode ser alterada no futuro. A doutrina entende que a boa-fé objetiva (conduta) produz efeitos no tempo, efeitos positivos e negativos, ou seja, podem criar ou suprimir direitos, sob pena de quebra da confiança que adveio pela conduta. Parte do pressuposto de dever de agir com lealdade, respeito e probidade em relação às expectativas da parte adversa, premissa da teoria dos atos próprios, baseada na proteção das legítimas expectativas das partes. Logo, veda-se a prática de atitudes incoerentes pelos sujeitos da relação jurídica quando estas venham a romper a crença do outro, o qual acreditava que os comportamentos anteriores seriam mantidos. Assim, se o locador deixa de exercer uma posição jurídica por um período, este não exercício gera a supressio (supressão). Esclarece-se que a lei não estipula quanto tempo seria necessário para que isso ocorra, dependendo de análise de cada caso. De outro lado, caso tenho ocorrido reajuste do aluguel em valor superior ao previsto no contrato, e se o locatário, sem o impugnar, paga este novo valor por certo tempo, aceitando-o ainda que tacitamente, faz incidir a chamada surrectio (surgimento de um direito anteriormente não firmado), e com isso, não poderá no futuro requerer a devolução do valor que pagou, ainda que acima do previsto inicialmente no contrato. Vale lembrar que a correção do aluguel mencionada é aquela prevista durante o prazo previsto para o contrato, pois se vencido este prazo, poderá ocorrer a reajuste de modo livre, não mais estando vinculado ao índice.


Clayton Rodrigues
Conselheiro Estadual Creci-PR
Advogado membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB Londrina

Parceria Creci / Google

Após parceria entre o Creci-PR e o Google, os corretores de imóveis do Paraná contam com o recurso Google™ G Suite. Desta forma, todos os profissionais regulares (sem débitos) com o Conselho poderão utilizar o e-mail @creci.org.br. O pacote de ferramentas possui espaço ilimitado e conta com agenda, contatos, drive, documentos, planilhas, apresentações e fotos.

CLIQUE AQUI E CRIE SEU EMAIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS

DÚVIDAS COM E-MAIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS. CLIQUE AQUI

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Creci-PR promove reunião com delegados distritais de Curitiba e região

As reuniões de Delegados Distritais do Creci-PR estão sendo realizadas em parceria com a ADPI e Rede Bee.O encontro realizado hoje, 29 de agosto, teve como tema as tendências de marketing e tecnologia no mercado imobiliário.