Formulário de não realização do voto - Eleições 2018

Corretor de Imóveis, caso não tenha, por alguma razão, realizado seu voto no Pleito Eleitoral do dia 10/05/2018, poderá informar o motivo até 09/07/2018 por meio do Formulário disponibilizado abaixo, atentando aos termos da Resolução COFECI 1399/2017. A simples formalização deste não indica seu acolhimento. O mesmo será analisado em tempo hábil e o requerente terá o devido retorno.

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“Art. 7º - Nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.530/78, o profissional que deixar de votar estará sujeito a multa em valor equivalente ao de uma anuidade do ano da realização da eleição, corrigida até o dia do efetivo pagamento, se não for validamente justificada sua ausência em até 60 (sessenta) dias corridos, contados do primeiro dia útil, após a realização do pleito.
§ 1° - O profissional que deixar de votar por motivo de doença impeditiva, comprovada mediante atestado médico que declare sua impossibilidade, poderá justificar a ausência em até 60 (sessenta) dias corridos, contados do primeiro dia útil, após a realização do pleito.
§ 2° - A multa prevista no caput aplica-se também aos inscritos que deixarem de votar por estarem em débito junto ao Conselho Regional referente a multas ou anuidades de exercícios anteriores ao de 2018.
§ 3º - Para cobrança da multa eleitoral, o Conselho Regional poderá aplicar o disposto no art. 2º da Resolução-COFECI nº 315/91 ou, se for o caso, adotar as providências descritas nos itens 5 e 6 da Resolução-COFECI nº 176/84.
§ 4º - A justificativa pelo não comparecimento à eleição poderá ser ou não aceita pelo Conselho Regional. Só será aceita quando lastreada em motivos relevantes como, exemplificativamente: viagem comprovada (exceto no caso de chapa única), doença impeditiva, falecimento de parente próximo, acidente, casamento do próprio eleitor. A simples comunicação de não comparecimento não configura justificativa válida.”

Importante: mesmo com débitos os corretores acima de 70 anos estão desobrigados a votar
“Art. 8º - O voto é facultativo ao profissional inscrito que, até a data da realização da eleição, inclusive, tenha completado 70 (setenta) anos de idade, não se lhe aplicando as disposições do artigo anterior.”

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As Leis e Resoluções referidas poderão ser consultadas na íntegra no site do COFECI – http://cofeci.gov.br/eleicoes2018/


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