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Creci-PR realiza entrega de credenciais e comemoração alusiva ao dia do corretor em Cianorte

No dia 29 de agosto, no Cianorte Clube, foi realizada a solenidade de entrega de credenciais e comemoração alusiva ao dia nacional dos corretores de imóveis. A delegada regional de Maringá, Marisa Macagnan, e o superintendente Luiz Carlos Ribeiro, representaram a diretoria do Creci-PR. O evento foi organizado pelo delegado distrital de Cianorte, Valdir Dantas.

Justificativa Eleitoral

Corretor(a) de Imóveis, caso não tenha, por alguma razão, realizado seu voto no Pleito Eleitoral do Creci-PR do dia 10/05/2018, poderá informar o motivo até 09/07/2018 por meio da justificativa eleitoral atentando aos termos da Resolução COFECI 1399/2017.

A simples formalização da justificativa não indica seu acolhimento. O mesmo será analisado em tempo hábil e o requerente terá o devido retorno.

A justificativa eleitoral pode ser realizada no site www.crecipr.gov.br ou na delegacia sub-regional mais próxima. 

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3ª edição do Encontro Global de Corretoras de Imóveis

A 3ª edição do Encontro Global de Corretoras de Imóveis reunirá profissionais da América Latina e da América do Norte em Maceió, Alagoas, com o objetivo de ampliar horizontes através da troca de experiências e da interatividade dos participantes. As inscrições já estão abertas e devem ser feitas através do site www.encontrodecorretoras.com.br

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Proprietário pode protestar extrajudicialmente inquilino com aluguel atrasado

O protesto judicial é um recurso para reaver a dívida do contrato de locação e os devidos encargos. Essa alternativa, que tem amparo em lei, é uma forma adicional de proteger o proprietário do imóvel e possibilitar que ele receba em curto espaço de tempo os aluguéis em atraso. Assim que o contrato de aluguel é enviado a protesto, o devedor é intimado pelo cartório a quitar a dívida e, a partir daí, têm três dias úteis para acertar o débito. Se o pagamento não for feito, o protesto é efetivado e o locatário sofre restrições de crédito. Orientem seus clientes.

JOÃO TEODORO DA SILVA
PRESIDENTE DO COFECI

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Justiça do Paraná condena suposto corretor à prisão por exercício ilegal da profissão

No mês de abril deste ano, o 3º Juizado Especial Criminal de Maringá proferiu sentença condenatória obrigando o réu a cumprir 17 dias de prisão, devido ao exercício ilegal da profissão de Corretor de Imóveis.

A partir de 2015 os contraventores não respondem mais a simples processo administrativo. Presentemente, sendo a pessoa devidamente averiguada na atividade privativa do corretor de imóveis, sem possuir habilitação legal, o CRECI/PR lavra Auto de Constatação e o encaminha com os demais documentos encontrados à Autoridade Policial que, de sua vez, elabora o respectivo TERMO CIRCUNSTANCIADO, que é o registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo.

Depois disso, o referido Termo é encaminhado ao Juizado Especial Criminal (JECRIM) criado com base na Lei nº 9.099/95. A mencionada lei dispõe, em seu artigo 60, que o referido juizado tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor relevância.

Neste caso o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis foi reconhecido por conta de postagens em perfis de redes sociais usadas pelo contraventor, que anunciava publicamente a oferta de diversos imóveis e se apresentava como corretor sem possuir a exigida formação e consequentemente sem inscrição no Conselho, como disciplinado pela Lei nº 6.530/78 e o seu Decreto regulamentador nº 81.871/78, fatos que levaram o Ministério Público a oferecer denúncia contra ele.

Na hipótese retratada, não foi possível a transação penal, tendo em vista a comprovação da reincidência na mesma contravenção, conjuntura que impediu o benefício.

É a primeira vez no Paraná que um falso corretor foi condenado à prisão pela contravenção prevista no artigo 47 do Decreto-lei nº 3.688/41 (exercício ilegal de profissão regulamentada).

Explicou-se na sentença que embora reincidente, não podia ser imposto ao condenado o regime inicial fechado, quando aplicada pena de detenção, como ocorre na espécie, conforme art. 33, caput, do Código Penal.

Porém, se voltar a delinquir, o réu será avaliado como detentor de maus antecedentes, com personalidade voltada para a prática de crimes/contravenções e já será duplamente reincidente. Nesse caso, se novamente condenado, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.