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O valor do aluguel é de livre convenção pelas partes, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Também é de livre escolha das partes o índice que será utilizado para sua correção do valor. A lei veda sua correção em intervalo inferior a doze meses. Considerando o atual cenário econômico, se percebe em muitos casos que o locador para manter o contrato tem deixado de corrigir o valor, não exercendo seu direito. Ex: O contrato prevê duração de 36 meses, com correção anual. Ao final de 12 meses é mantido o valor para o próximo período. Assim agindo, poderia o locador no futuro exigir esta correção cumulada com o período posterior? Em regra, não. Se não foi expressamente ressalvado este direito, a conduta do locador quando deixa de exigir a correção do aluguel gera no locatário a expectativa que não pode ser alterada no futuro. A doutrina entende que a boa-fé objetiva (conduta) produz efeitos no tempo, efeitos positivos e negativos, ou seja, podem criar ou suprimir direitos, sob pena de quebra da confiança que adveio pela conduta. Parte do pressuposto de dever de agir com lealdade, respeito e probidade em relação às expectativas da parte adversa, premissa da teoria dos atos próprios, baseada na proteção das legítimas expectativas das partes. Logo, veda-se a prática de atitudes incoerentes pelos sujeitos da relação jurídica quando estas venham a romper a crença do outro, o qual acreditava que os comportamentos anteriores seriam mantidos. Assim, se o locador deixa de exercer uma posição jurídica por um período, este não exercício gera a supressio (supressão). Esclarece-se que a lei não estipula quanto tempo seria necessário para que isso ocorra, dependendo de análise de cada caso. De outro lado, caso tenho ocorrido reajuste do aluguel em valor superior ao previsto no contrato, e se o locatário, sem o impugnar, paga este novo valor por certo tempo, aceitando-o ainda que tacitamente, faz incidir a chamada surrectio (surgimento de um direito anteriormente não firmado), e com isso, não poderá no futuro requerer a devolução do valor que pagou, ainda que acima do previsto inicialmente no contrato. Vale lembrar que a correção do aluguel mencionada é aquela prevista durante o prazo previsto para o contrato, pois se vencido este prazo, poderá ocorrer a reajuste de modo livre, não mais estando vinculado ao índice.


Clayton Rodrigues
Conselheiro Estadual Creci-PR
Advogado membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB Londrina

Após parceria entre o Creci-PR e o Google, os corretores de imóveis do Paraná contam com o recurso Google™ G Suite. Desta forma, todos os profissionais regulares (sem débitos) com o Conselho poderão utilizar o e-mail @creci.org.br. O pacote de ferramentas possui espaço ilimitado e conta com agenda, contatos, drive, documentos, planilhas, apresentações e fotos.

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O Cofeci e o Creci-PR lançaram campanhas de valorização profissional, em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis. O Cofeci veiculará 9 inserções de 25 a 27 de agosto na TV Globo. O plano de mídia do Creci-PR foi focado nas rádios de todo o estado, a campanha começou no dia 20 e irá até 27 de agosto, ao todo serão 580 inserções.

 

IMG 5546As sistemáticas para a venda dos imóveis adjudicados da Caixa, as oportunidades de negócios e suas facilidades foram os temas abordados durante as palestras do dia 26 de julho, no auditório da Caixa Econômica Federal. Os eventos, promovidos pelo Creci-PR em parceria com a Caixa, foram realizados às 9h00 e às 16h30min.

Estiveram presentes nos eventos: Luiz Celso Castegnaro (vice-presidente Creci-PR), Mariano Dynkowski (diretor secretario Creci-PR), Izabel Maestrelli (diretora para assuntos da mulher Creci-PR), Arlindo Zital da Silva (diretor pedagógico Creci-PR) Antonio Leomar Colla (conselheiro estadual), Rodney Luis Trevisan (gerente Caixa), Marcos Augusto Azevedo (gerente Caixa), Élcio José de Lara (diretor de negócios Caixa), Arielson Bittencourt (superintendente regional Caixa).
Convênio Caixa/Creci
O Sistema Cofeci-Creci assinou um convênio com a Caixa Econômica Federal para abrir mercado para os corretores de imóveis. Pelo acordo, os profissionais interessados poderão se inscrever para comercializar os imóveis retomados pela instituição bancária e já disponíveis para venda direta.
O edital e mais informações sobre o convênio estão disponíveis no link: http://crecipr.gov.br/news/ultimas-noticias/1182-corretores-de-imoveis-poderao-vender-imoveis-retomados-da-caixa-economica-federal

 

O INSS colocou os imóveis de sua propriedade, abaixo relacionados, à venda por meio de Leilão Público, edital 02/2017, o qual se realizará no dia 01 de agosto de 2017, às 10h00, no auditório da gerência executiva do INSS em Curitiba, localizado na Rua João Negrão, 11 – 5º andar.

ENDEREÇO DO IMÓVEL  ÁREA EM M2   VALOR MÍNIMO INICIAL À VISTA EM R$    VALOR DA CAUÇÃO EM R$ 
 Vila Domitila - Gleba Juvevê - Quadra "M"   921,51  R$ 18.748.000,00  R$ 187.480,00
 Vila Domitila - Gleba Juvevê - Quadra "N"  5477,46  R$ 9.688.000,00  R$  96.880,00

 

Clique aqui e confira o edital completo

Sistema Cofeci-Creci atua no Congresso Nacional em defesa do segmento

A edição 2017 da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis destaca 65 propostas referentes ao mercado imobiliário, em tramitação no Congresso Nacional, em Brasília. A publicação foi lançada pelo Sistema Cofeci-Creci nas dependências da Câmara Federal, com o objetivo de defender os interesses do segmento junto ao Poder Legislativo. “É preciso combater os projetos que são nocivos a cadeira produtiva imobiliária, e, pelo contrário, apoiar com grande ênfase os projetos positivos. Por isso, a interação com os parlamentares é de grande relevância, a fim de conscientizá-los da importância de atentarem para esse segmento”, explica o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro da Silva.

Deputados e senadores compareceram ao lançamento. “Hoje estamos lançando a Agenda Legislativa que elenca diversos projetos que interessam diretamente a esse segmento tão importante para sociedade. Fico feliz, porque no próximo dia 11 será sancionada a lei, umas das medidas provisórias mais importantes que julgo para o setor, que é a regularização fundiária. Metade da população vive em propriedade irregular, e no DF a situação não é diferente. Com isso, teremos a titularização dos imóveis. É um grande avanço para todos nós”, declarou o presidente da Frente Parlamentar Mista do Mercado Imobiliário, Izalci Lucas (PSDB-DF).

A Agenda Legislativa é um instrumento utilizado por representantes de segmentos para esclarecer frente a deputados e senadores os temas de seu interesse. Entre os 65 projetos abordados, o Cofeci se posicionou a favor de 39, contra 19 e parcialmente favorável a cinco propostas. A autarquia defende, entre outros temas, inclusão dos corretores de imóveis no Simples Nacional, modelo de Simples Trabalhista para micro e pequenas empresas (o que beneficia a maioria das imobiliárias), uso do FGTS para financiamentos imobiliários e para obras de acessibilidade em imóvel próprio, incentivo a empresas que investirem em capacitação profissional, inserção da identificação dos corretores de imóveis nas transações imobiliárias, entre outros temas.

Temas como extinção da fiança como garantia imobiliária, preferência na aquisição do imóvel por parte do locatário, concessão para o locatário da escolha da garantia locatícia, proibição de regras contratuais para atrasos na entrega de imóveis, possibilidade de locação dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, uso da Internet para locação de imóveis residenciais por temporada, proibição de multa na devolução de imóvel em caso de tratamento médico estão entre as propostas que o Cofeci é contrário.

O presidente do Creci-PR, Admar Pucci Junior, relata que a ação é muito importante para os anseios da sociedade e dos profissionais corretores de imóveis. “Nós acreditamos que o lançamento da agenda, e controle das ações no Congresso Nacional, em relação a nossa categoria é fundamental. A nossa profissão sofre ataques de diversos segmentos em projetos que visão até a sua descaracterização, então esse acompanhamento fortalece as ações legislativas em prol da nossa categoria”

 

A Comissão de Atendimento ao Consumidor do Mercado Imobiliário, denominada Crecicon, tem o intuito de atender a população, de forma gratuita, buscando soluções para os problemas que envolvam prestações de serviços dos corretores de imóveis ou de imobiliárias. Criada através da Resolução do Cofeci 325/92 e normatizada no Creci-PR pelo ato 005/2004, a Crecicon é composta por corretores voluntários nomeados por portarias.

http://g1.globo.com/pr/parana/paranatv-2edicao/videos/t/edicoes/v/conciliacao-ajuda-a-resolver-disputas-envolvendo-imoveis/5982781/

 

O Sistema Cofeci-Creci assinou um convênio com a Caixa Econômica Federal para abrir mercado para os corretores de imóveis. Pelo acordo, os profissionais interessados poderão se inscrever para comercializar os imóveis retomados pela instituição bancária e já disponíveis para venda direta. A remuneração será de 5% sobre o valor da propriedade, pagos pela Caixa ao corretor imobiliário.

A parceria repete uma bem-sucedida experiência, ocorrida nos anos 90, que foi coordenada então pelo atual presidente do Cofeci. A Caixa, na época, firmou o primeiro convênio do gênero com os corretores de imóveis. O êxito daquela experiência ajudou a dar celeridade nos entendimentos entre o Sistema Cofeci-Creci e a Caixa para firmar o convênio atual.

Para participar desse convênio, os profissionais deverão estar em dia com suas obrigações junto aos Conselhos Regionais.

DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO - PESSOA FÍSICA

DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO - PESSOA JURÍDICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0725

RESUMO EDITAL PARA CREDENCIAMENTO

ANEXO I TERMO DE REFERENCIA

ANEXO II PROTOCOLO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO

ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO

ANEXO IVA ANEXO DO CONTRATO

ANEXO V TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE

ANEXO VI DECLARACAO VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

ANEXO VII REQUERIMENTO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

ANEXO VIII CODIGO DE CONDUTA DO FORNECEDOR CAIXA

LISTA DE IMÓVEIS - 30 DE AGOSTO 2017

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná, Creci-PR, realizou na última quinta-feira, dia 04 de maio, a inauguração do escritório regional de Toledo. A estrutura, localizada no Largo São Vicente de Paulo, 1333 - 10º andar, foi criada devido ao crescimento do número de profissionais na Região Oeste do Paraná.

O vice-presidente do Creci-PR, Luiz Celso Castegnaro, presidiu a cerimônia que contou com a presença das seguintes lideranças: Marilde Reis (diretora 2ª tesoureira), Gilberto José Menoncin (conselheiro estadual), Gabriel Fernando Sebben (delegado distrital de Toledo), Gerson Paranhos (delegado regional), Antonio Linares Filho (procurador jurídico) Luiz Carlos Ribeiro (superintendente) e Walmor Lodi (vereador).

O escritório de Toledo, atenderá 193 corretores de imóveis e 65 imobiliárias de 20 municípios: Toledo, Vera Cruz do Oeste, São José das Palmeiras, Diamante d'Oeste, Santa Helena, Missal, Ouro Verde do Oeste, São Pedro do Iguaçu, Marechal Cândido Rondon, Mercedes, Terra Roxa, Palotina, Assis Chateaubriand, Jesuítas, Maripá, Entre Rios do Oeste, Pato Bragado, São Clemente, Nova Santa Rosa e Tupãssi.

O objetivo da diretoria do Creci-PR é trazer maior conforto e comodidade aos profissionais destas cidades, que não precisarão se deslocar até a Delegacia Regional Cascavel.

O Creci-PR possui sede em Curitiba e 10 Delegacias Regionais: Londrina, Maringá, Cascavel, Foz do Iguaçu, Matinhos, Ponta Grossa, Guarapuava, Pato Branco, Norte Pioneiro e Umuarama.

Palestra de capacitação profissional

Após a inauguração, o coordenador de T.I. do Creci-PR, Gean Anderson Silva, ministrou a palestra: Convênio Creci/Google e seus benefícios ao corretor de imóveis.