A Comissão Especial do Sistema Único de Consórcios da Câmara dos Deputados deve aprovar até o meio do ano o Projeto de Lei nº 7161/06, do Senado, que permite ao trabalhador usar parte de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abater prestações ou dar lances em consórcios de imóveis.

A previsão é do presidente da comissão, deputado Aelton José de Freitas (PR-MG), e foi feita depois de audiência pública, hoje (22), quando o presidente da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac), Rodolfo Garcia Montosa, e o assessor sênior do Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central, Edélnio Cardoso, elogiaram a proposta.

“Teremos mais duas ou três audiências públicas e acredito que o projeto possa ser aprovado pela comissão no final de maio ou início de junho”, disse o deputado. A próxima audiência será no dia 29. Segundo Freitas, a votação na comissão especial tem caráter conclusivo, caso não haja nenhuma alteração que obrigue a devolução da matéria para o Senado.

Na audiência pública, o presidente da Abac afirmou que o projeto “tem o irrestrito apoio” das administradoras de consórcios. E destacou que o tratamento legal proposto na matéria está “em consonância” com as regras do Banco Central, órgão normatizador e fiscalizador do sistema de consórcios. Com o aperfeiçoamento dos processo de controle, acrescentou, houve "ganho de credibilidade do sistema de consórcios na sociedade civil".

Fonte: Agência Brasil