Manifestação Assessoria Jurídica do Creci-PR - Lei Complementar 118/2005
O departamento jurídico do Creci-PR emitiu a seguinte manifestação referente à decisão do STJ, que atinge imóvel de terceiro de boa-fé em razão de dívidas dos proprietários anteriores perante a Fazenda Nacional (Súmula do STJ 375, que resta afastada em razão das disposições que a Lei Complementar 118/2005 trouxe ao art. 185 do CTN).