Total de R$ 502 bilhões em investimentos
O programa consiste, essencialmente, num conjunto amplo de projetos de investimentos na infra-estrutura pública para alavancar investimentos privados. A expectativa é que a soma dos investimentos públicos diretos (R$ 63,3 bilhões nos quatro anos), investimentos das estatais, financiamentos dos bancos oficiais e investimentos privados chegue a R$ 502,3 bilhões no período do programa, entre 2007 e 2010. Ainda não há um detalhamento preciso da participação de cada setor na composição deste montante, mas uma grande participação é atribuída à Petrobras e Eletrobrás.
Meta é crescer 5% ao ano
O objetivo é contornar os gargalos ao desenvolvimento e obter um crescimento do PIB de 4,5% em 2007 e 5% ao ano entre 2008 e 2010. Contra uma média de crescimento entre 2% a 2,5 % nas duas últimas décadas. O governo conta com o resultado do papel indutor do setor público, em que cada R$ 1 investido resulta em R$ 1,5 em investimentos privados.
Prioridades é a infra-estrutura pública
O governo selecionou mais de 100 projetos de investimento prioritários em rodovias, hidrovias, ferrovias, portos, aeroportos, saneamento, recursos hídricos (estes com recursos da administração direta, saindo do orçamento da União, via ministérios setoriais e autarquias), além de energia elétrica (via Eletrobrás), gás e petróleo (Petrobras).
Fonte dos recursos
O governo planeja alocar os recursos (os R$ 63,3 bilhões) necessários aos investimentos diretos, nos próximos quatro anos, da economia esperada com os juros da dívida pública, porque conta com uma redução gradual da taxa Selic e 0,5% do PIB que seria abatido do superavit primário anual. Se os investimentos forem plenamente executados, o superávit então pode cair de 4,25% ao ano para 3,75% aa. Ressalva: isso pode não ocorrer se a arrecadação crescer além do estimado e “sobrar” dinheiro para o superávit e os investimentos. No ano passado, o governo já tinha se proposto gastar parte do superávit e não foi preciso, porque a arrecadação foi recorde e porque só conseguiu investir 0,14% do 0,5% proposto. Então, o superávit primário ficou nos 4,25% do PIB.
Contenção de despesas
O PAC não traz compromissos com a redução de despesas correntes (gastos com custeio da máquina, programas sociais etc), como inicialmente previsto, como foram de remanejar receitas para os investimentos. O único compromisso explícito de contenção do crescimento do gasto corrente é o limite para a folha de pessoal do Executivo federal apenas, que não poderá ultrapassar a variação do IPCA (inflação) mais 1,5% ao ano. E o aumento do salário mínimo, conforme lei já proposta ao Congresso, será indexado à variação do IPCA, acrescido do crescimento do PIB de 2 anos anteriores. Nos dois casos, não se trata de corte de despesa, mas de contenção de crescimento de despesa.
Juros da divida pública
No quadro das receitas esperadas, o governo projeta uma queda gradual e segura dos gastos com juros da dívida. A taxa anual média cairia de 12,2% em 2007, para 11,35% em 2008, 10,5% em 2009 e 10,05% em 2010. Com essa estimativa de redução de gastos financeiros, o déficit nominal do governo cairia também anualmente. Grifo meu: a estimativa de queda de juros é um exercício de futurologia, já que os juros obedecem à lógica dos mercados, interno e externo. Caso ocorra alguma crise, ou as expectativas internas sejam deterioradas, ou ocorra alguma pressão inflacionária decorrente, por exemplo, do aumento previsível do preço do gás importado, o Banco Central só tem uma alternativa para neutralizar o impacto inflacionário: sustentar os juros.
Impostos, encargos e desonerações
O PAC não proporá uma reforma tributária, nem trabalhista. É intenção do governo, mais adiante, trabalhar na reforma tributária. Por hora, o governo vai fazer a desoneração, via MP e decreto, de setores de bens de capital (máquinas e equipamentos), matérias-primas para a construção civil, equipamentos de transmissão digital, semicondutores, computadores, prorroga o benefício da depreciação acelerada de equipamentos por dois anos etc. Nos casos de investimentos em infra-estrutura (energia, portos, saneamento etc), a empresa ficará isenta do recolhimento do PIS/Cofins.
Espera-se uma perda de arrecadação de R$ 6,6 bilhões em 2007. Duas medidas trarão alívio de caixa para as empresas: a data para recolhimento das contribuições ao INSS passará do dia 2 para o dia 10 de cada mês. E do PIS/Cofins, do dia 15 para o dia 20 de cada mês.
Previdência Social
O governo vai criar um fórum de debates, com participação de especialistas, aposentados, trabalhadores etc, para propor, ao final de 6 meses, uma reforma do sistema previdenciário. Com uma ressalva: Nenhuma mudança atingirá os direitos adquiridos de quem já ingressou no sistema. As mudanças seriam para as futuras gerações. O que se pretende é sinalizar a decisão política de reestruturar a previdência.
Lei de licitações e ambiental
O governo vai apoiar mais firmemente a aprovação de projeto de lei já em tramitação no Congresso que muda a lei de licitações (lei 8666).
O governo também vai enviar um projeto de lei complementar para o Congresso estabelecendo competências para legislar sobre o meio ambiente. A regra básica é: se o projeto em questão impactar mais de um estado, a competência será federal. Se impactar mais de um município, será estadual.
Fundo de Investimentos com recursos do FGTS
A Caixa Econômica Federal vai administrar um fundo de investimentos para alocar recursos da ordem de R$ 5 bilhões para investimentos em energia, rodovias, ferrovias, portos e saneamento. A rentabilidade do fundo, a exemplo de um fundo de ações, dependerá do sucesso dos empreendimentos que comporão o portfolio do fundo. O risco é do investidor. Os trabalhadores poderão optar por aplicar até 10% de seu saldo de FGTS nesse fundo.
Ampliação do limite de endividamento de Estados e Municípios
Estados e Municípios terão maior margem de endividamento para investir em saneamento. O PAC vai flexibilizar o limite de 45% que a Caixa Econômica Federal está autorizada a emprestar para governadores e prefeitos, além de aportar mais R$ 5,2 bilhões para elevar o capital da Caixa. Com isso, estima-se mais R$ 7 bilhões para investimentos, via estados e municípios, em 4 anos.
Habitação
Será promovida a elevação da liquidez do fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para permitir a antecipação da opção de compra de um imóvel arrendado, pelo arrendatário.
Defesa da concorrência
O governo se empenhará na aprovação de projeto de lei em tramitação no Congresso, que cria o Sistema Brasileiro de Defesa da concorrência, juntando conselhos do Cade, SDE e SEAE.