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O Creci-PR, com o apoio das entidades do mercado imobiliário paranaense, encaminhou aos mais de 10 mil condomínios do Paraná um documento alertando sobre as consequências do exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. A ação, além de atender os anseios da nossa classe, amplia o trabalho do departamento de fiscalização contra falsos profissionais.

Na correspondência, fica claro que no Paraná o exercício ilegal da profissão é tratado como caso de polícia. Ou seja, as pessoas flagradas nessa situação, são formalmente constatadas pelo Conselho e a ocorrência é encaminhada à autoridade policial para lavratura de termo circunstanciado.

Os responsáveis pelos mais de 10 mil condomínios no Paraná receberam o documento.

O expediente contou com o apoio das seguintes entidades: Câmara de Valores Imobiliários do Paraná (CVI-PR), Sindicado da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR), Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná (Sindimóveis-PR), Sindicato de Corretores de Imóveis de Londrina e Região (Sincil) e Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário no Estado do Paraná (Ademi-PR).

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Da: Procuradoria Jurídica
Para: Presidência do CRECI/PR.
Assunto: Parecer sobre a competência do Corretor de Imóveis para realizar avaliação mercadológica.
Data: 20/julho/2021.

Acerca desse mesmo assunto, já respondemos algumas consultas específicas formuladas por Corretores de Imóveis e outros interessados.

Na origem, trata-se de expediente encaminhado à diversos órgãos públicos pelo CREA/PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná), questionando e pondo em dúvida a competência dos Corretores de Imóveis para realização de avaliações mercadológicas.

Na verdade, desde longa data que o Sistema CONFEA-CREA segundado ou avalizado pelo IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia), se debate sobre o caso. Em linhas gerais, discorre que a avaliação de imóveis é competência exclusiva e privativa dos seus inscritos. Enquanto isso, de outro vértice, o Sistema COFECI-CRECI dispõe que a situação envolve competência concorrente.

No caso, ambos são Conselhos de Fiscalização Profissional que, como Autarquias Federais, regulamentam e disciplinam o exercício das atividades afetas a cada um deles.

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Diversas empresas, regularmente inscritas no Creci-PR, receberam ofícios subscritos por pessoa que se identifica como "Fiscal" do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR).

No expediente, após asseverar que "há indícios de que a atividade principal desempenhada pelas empresas destinatárias é condizente aos campos nos quais há a obrigatoriedade de registro no CRA-PR", o ofício solicita que as empresas enviem o seu Contrato Social ou a última alteração consolidada, ou o Estatuto ou o requerimento de empreendedor individual, para análise do objeto social.

Depois do assunto ser deliberado na VII Reunião Ordinária de Diretoria do Creci-PR, realizada em Matinhos, no dia 19 de dezembro, a procuradoria jurídica do Creci-PR emitiu o seguinte parecer:

INSCRIÇÃO NO CRA - DESOBRIGATORIEDADE

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 043/2021      -             Curitiba, 06 de julho de 2021.

Prezado(a) Corretor(a) de Imóveis.

O INCRA-PR,  está iniciando a elaboração do Relatório de Análise de Mercados de Terras - RAMT/2021, cuja metodologia e as referências legais estão descritas no Módulo V do Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial, aprovado pela Norma de Execução/INCRA/DT/Nº 112, de 12 de setembro de 2014.

Segundo expressou o próprio INCRA, "o RAMT e seus anexos, constituem-se em uma ferramenta balizadora dos preços das terras rurais, utilizada nas aquisições e desapropriações realizadas por aquela Autarquia Agrária, além de representar uma ferramenta de análises de algumas variáveis que interagem com os preços de terras e seu comportamento ao longo do tempo, orientando assim a formulação e condução de políticas públicas para o setor".

Esse relatório terá utilização interna e também será disponibilizado no sIte do INCRA, para uso e consulta geral. Ademais, conforme esclarecido no expediente, essas informações serão tratadas com a necessária e indispensável confidencialidade.

Assim, com o propósito de colaboração mútua, estamos divulgando a realização do citado RAMT, bem como declinando a importância da colaboração dos nossos estimados Corretores de Imóveis na prestação das respectivas informações de interesse público. Essas informações serão requeridas diretamente pelos servidores do INCRA (de forma presencial ou via contato telefônico).

Para essa última finalidade, pedimos sua gentileza de responder este e-mail, a fim de atualizar o seu endereço e telefone.

Para melhor compreensão, segue abaixo o OFÍCIO que nos foi encaminhado pelo INCRA.

Atenciosamente.

LUIZ CELSO CASTEGNARO

Presidente do CRECI/PR