CARTA CONVITE Nº 01/2022 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATUAÇÃO EXTERNA, PESSOA FÍSICA OU FIRMA DE ADVOCACIA DEVIDAMENTE INSCRITA NA OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARANÁ), ESPECÍFICA E EXCLUSIVAMENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, COM A FINALIDADE DE EMITIR E APRESENTAR PARECERES CONCLUSIVOS EM 1.300 (UM E TREZENTOS) PROCESSOS ADMINISTRATIVO INSTAURADOS POR AUTOS DE INFRAÇÃO, OBEDECIDAS AS DEMAIS REGRAS E CONDIÇOES COIIITIDAS NESTE CONVITE.

ESCLARECIMENTOS 27/09

ATA CARTA CONVITE 01-2022

DECISÃO CPL