Sistema Cofeci-Creci atua no Congresso Nacional em defesa do segmento

A edição 2017 da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis destaca 65 propostas referentes ao mercado imobiliário, em tramitação no Congresso Nacional, em Brasília. A publicação foi lançada pelo Sistema Cofeci-Creci nas dependências da Câmara Federal, com o objetivo de defender os interesses do segmento junto ao Poder Legislativo. “É preciso combater os projetos que são nocivos a cadeira produtiva imobiliária, e, pelo contrário, apoiar com grande ênfase os projetos positivos. Por isso, a interação com os parlamentares é de grande relevância, a fim de conscientizá-los da importância de atentarem para esse segmento”, explica o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro da Silva.

Deputados e senadores compareceram ao lançamento. “Hoje estamos lançando a Agenda Legislativa que elenca diversos projetos que interessam diretamente a esse segmento tão importante para sociedade. Fico feliz, porque no próximo dia 11 será sancionada a lei, umas das medidas provisórias mais importantes que julgo para o setor, que é a regularização fundiária. Metade da população vive em propriedade irregular, e no DF a situação não é diferente. Com isso, teremos a titularização dos imóveis. É um grande avanço para todos nós”, declarou o presidente da Frente Parlamentar Mista do Mercado Imobiliário, Izalci Lucas (PSDB-DF).

A Agenda Legislativa é um instrumento utilizado por representantes de segmentos para esclarecer frente a deputados e senadores os temas de seu interesse. Entre os 65 projetos abordados, o Cofeci se posicionou a favor de 39, contra 19 e parcialmente favorável a cinco propostas. A autarquia defende, entre outros temas, inclusão dos corretores de imóveis no Simples Nacional, modelo de Simples Trabalhista para micro e pequenas empresas (o que beneficia a maioria das imobiliárias), uso do FGTS para financiamentos imobiliários e para obras de acessibilidade em imóvel próprio, incentivo a empresas que investirem em capacitação profissional, inserção da identificação dos corretores de imóveis nas transações imobiliárias, entre outros temas.

Temas como extinção da fiança como garantia imobiliária, preferência na aquisição do imóvel por parte do locatário, concessão para o locatário da escolha da garantia locatícia, proibição de regras contratuais para atrasos na entrega de imóveis, possibilidade de locação dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, uso da Internet para locação de imóveis residenciais por temporada, proibição de multa na devolução de imóvel em caso de tratamento médico estão entre as propostas que o Cofeci é contrário.

O presidente do Creci-PR, Admar Pucci Junior, relata que a ação é muito importante para os anseios da sociedade e dos profissionais corretores de imóveis. “Nós acreditamos que o lançamento da agenda, e controle das ações no Congresso Nacional, em relação a nossa categoria é fundamental. A nossa profissão sofre ataques de diversos segmentos em projetos que visão até a sua descaracterização, então esse acompanhamento fortalece as ações legislativas em prol da nossa categoria”

A Comissão de Atendimento ao Consumidor do Mercado Imobiliário, denominada Crecicon, tem o intuito de atender a população, de forma gratuita, buscando soluções para os problemas que envolvam prestações de serviços dos corretores de imóveis ou de imobiliárias. Criada através da Resolução do Cofeci 325/92 e normatizada no Creci-PR pelo ato 005/2004, a Crecicon é composta por corretores voluntários nomeados por portarias.

http://g1.globo.com/pr/parana/paranatv-2edicao/videos/t/edicoes/v/conciliacao-ajuda-a-resolver-disputas-envolvendo-imoveis/5982781/

O Sistema Cofeci-Creci assinou um convênio com a Caixa Econômica Federal para abrir mercado para os corretores de imóveis. Pelo acordo, os profissionais interessados poderão se inscrever para comercializar os imóveis retomados pela instituição bancária e já disponíveis para venda direta. A remuneração será de 5% sobre o valor da propriedade, pagos pela Caixa ao corretor imobiliário.

A parceria repete uma bem-sucedida experiência, ocorrida nos anos 90, que foi coordenada então pelo atual presidente do Cofeci. A Caixa, na época, firmou o primeiro convênio do gênero com os corretores de imóveis. O êxito daquela experiência ajudou a dar celeridade nos entendimentos entre o Sistema Cofeci-Creci e a Caixa para firmar o convênio atual.

Para participar desse convênio, os profissionais deverão estar em dia com suas obrigações junto aos Conselhos Regionais.

DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO - PESSOA FÍSICA

DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO - PESSOA JURÍDICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0725

RESUMO EDITAL PARA CREDENCIAMENTO

ANEXO I TERMO DE REFERENCIA

ANEXO II PROTOCOLO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO

ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO

ANEXO IVA ANEXO DO CONTRATO

ANEXO V TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE

ANEXO VI DECLARACAO VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

ANEXO VII REQUERIMENTO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

ANEXO VIII CODIGO DE CONDUTA DO FORNECEDOR CAIXA

LISTA DE IMÓVEIS - 30 DE AGOSTO 2017

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná, Creci-PR, realizou na última quinta-feira, dia 04 de maio, a inauguração do escritório regional de Toledo. A estrutura, localizada no Largo São Vicente de Paulo, 1333 - 10º andar, foi criada devido ao crescimento do número de profissionais na Região Oeste do Paraná.

O vice-presidente do Creci-PR, Luiz Celso Castegnaro, presidiu a cerimônia que contou com a presença das seguintes lideranças: Marilde Reis (diretora 2ª tesoureira), Gilberto José Menoncin (conselheiro estadual), Gabriel Fernando Sebben (delegado distrital de Toledo), Gerson Paranhos (delegado regional), Antonio Linares Filho (procurador jurídico) Luiz Carlos Ribeiro (superintendente) e Walmor Lodi (vereador).

O escritório de Toledo, atenderá 193 corretores de imóveis e 65 imobiliárias de 20 municípios: Toledo, Vera Cruz do Oeste, São José das Palmeiras, Diamante d'Oeste, Santa Helena, Missal, Ouro Verde do Oeste, São Pedro do Iguaçu, Marechal Cândido Rondon, Mercedes, Terra Roxa, Palotina, Assis Chateaubriand, Jesuítas, Maripá, Entre Rios do Oeste, Pato Bragado, São Clemente, Nova Santa Rosa e Tupãssi.

O objetivo da diretoria do Creci-PR é trazer maior conforto e comodidade aos profissionais destas cidades, que não precisarão se deslocar até a Delegacia Regional Cascavel.

O Creci-PR possui sede em Curitiba e 10 Delegacias Regionais: Londrina, Maringá, Cascavel, Foz do Iguaçu, Matinhos, Ponta Grossa, Guarapuava, Pato Branco, Norte Pioneiro e Umuarama.

Palestra de capacitação profissional

Após a inauguração, o coordenador de T.I. do Creci-PR, Gean Anderson Silva, ministrou a palestra: Convênio Creci/Google e seus benefícios ao corretor de imóveis.

As inscrições para a terceira edição do curso on-line de perito judicial estão abertas até 01 de maio. O objetivo é melhorar a capacitação dos corretores de imóveis do Paraná acerca dos procedimentos jurídicos em perícias judiciais.

O conteúdo programático do curso será dividido em 08 aulas de 30 minutos cada. As aulas ficarão disponíveis por 48 horas e começarão no dia 08 de maio.

Para se inscrever é necessário ter criado o e-mail com a extensão @creci.org.br, parar criar basta acessar o link: http://criar.creci.org.br/

O curso é gratuito e oferecido aos corretores de imóveis devido a uma parceria do Creci-PR com o Creci-SP e o Google.

As inscrições estão abertas no link: http://ead.creci.org.br/

O Creci-PR realizou a abertura da Operação Veraneio 2016-2017, no dia 19 de dezembro. A ação visa coibir a atividade de contraventores e aumentar a segurança dos veranistas na hora de alugar ou comprar um imóvel no litoral paranaense.

Fique por dentro dos cinco principais pontos a se observar antes de alugar uma casa de veraneio na alta temporada

Alugar um imóvel para passar as férias de verão na praia é uma opção que pode custar menos, principalmente para quem viaja em família e não quer arcar com os custos de uma diária de hotel. O preço da locação, no entanto, não deve ser o único fator na hora da escolha. A temporada na praia oportuniza uma onda de golpes justamente porque a procura por casas ou apartamentos de veraneio dispara, sobretudo em locais movimentados, como Guaratuba, Matinhos e Pontal do Paraná, no litoral do estado.

O turista deve prestar atenção nos anúncios extravagantes e também em vários outros itens: contrato, forma de pagamento, visita antecipada e pesquisa online. À distância, o Google pode salvar o seu bolso. Na operação Verão 2015/2016, por exemplo, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná (Creci-PR) autuou 22 pessoas por exercício ilegal da função no litoral paranaense, entre “donos de imobiliárias” e “corretores de imóveis”. Pelo oitavo ano consecutivo, haverá uma delegacia especializada no litoral para atender esse tipo de ocorrência.

Para o verão 2016/2017, a expectativa de público no litoral parananense é de um milhão de veranistas, a mesma do ano passado. O Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) também estima que 2,4 milhões de turistas estrangeiros desembarquem no Brasil na estação, aumento de 11% em relação ao ano passado. De acordo com o Embratur, a maioria tem como destino cidades litorâneas. Na língua mãe ou no portunhol, veja como prestar atenção nos anúncios para evitar surpresas.

O barato sai caro

Normalmente, os turistas alugam imóveis depois de pesquisar em sites de imobiliárias e também em aplicativos de locação direta com o proprietário, como OLX, ZAP Imóveis e até mesmo o Airbnb. Para a primeira categoria, a orientação é buscar sempre o selo do Creci-PR, que garante um foro a quem quiser recorrer de eventual problema.

“Quando você está a distância, nós orientamos a procura por uma empresa que faz parte da rede do Creci-PR. Se algum fato incômodo ocorrer, você tem como representar contra a empresa. Nessa época do ano abrem-se empresas quase que de fachadas, por isso é bom ter cuidado”, explica Izaias Rodrigues Aquino, coordenador de fiscalização do Creci-PR.

Quando o acordo ocorre sem a anuência de uma imobiliária, diretamente com o proprietário, a atenção precisa ser redobrada. Basta ler com atenção as informações do termo de serviço do anunciante para evitar surpresas na hora de chegar ao imóvel e sempre se resguardar com compromissos firmados online.

O Airbnb, por exemplo, se exime da responsabilidade de imobiliária. “A Airbnb não constitui parte em qualquer contrato celebrado entre anfitriões e hóspedes, e a Airbnb não constitui uma imobiliária, agente ou seguradora. A Airbnb não tem controle sobre a conduta dos anfitriões, hóspedes e outros usuários”, diz o termo de serviço do aplicativo em seu site.

Preto no branco: fique ligado no contrato

Contrato, via de regra, é essencial. “O contrato estabelece um termo de lei entre as partes. Tudo o que for decidido previamente deve estar previsto no papel. Isso permite que a situação não fique obscura depois”, afirma o coordenador de fiscalização do Creci-PR. De acordo com o especialista, o contrato com imobiliária ou agentes deve conter a informação de que o apartamento está em condições de uso e funcionamento, o que significa, basicamente, fornecimento de luz e água e descargas em plena atividade. Tudo isso também deve ser constatado pelo locatário logo na entrada.

Os contratos ainda devem conter informações como previsão de multa para descumprimento da norma que proíbe animais de estimação, uso além da capacidade máxima de pessoas, utilização de determinados espaços, etc. “Tudo o que está no contrato pode ser discutido. Fora isso, no boca a boca, não há qualquer garantia. É importante que locador e locatário tenham esse bom senso”, diz Aquino.

No Airbnb, por exemplo, o “contrato” é feito mediante regras de confiabilidade. As normas atendem tanto os anfitriões quanto hóspedes. Para entrar na plataforma, é necessário que o anfitrião redija um perfil contendo as características do espaço, regras da casa, rotina dos moradores, entre outros. Essa prática também é recomendada ao hóspede. Uma vez estabelecido o contato, há margem de diálogo entre as partes, e cancelamentos, penalidades e imprevistos são mediados pelo próprio aplicativo.

Pagamento: antecipado ou parcelado?

As condições de pagamento da temporada também estão estabelecidas no contrato firmado entre as partes. Elas costumam ser as mesmas em todas as cidades para negócios com imobiliárias, com um percentual de garantia antecipado (para data e preço) e complemento após a estadia. No entanto, essa condição pode variar para pagamento antecipado, ao término ou parcelado. No Airbnb, o usuário concorda em pagar à Airbnb Payments qualquer reserva confirmada efetuada com a sua conta, de acordo com os termos de pagamento do site, através de PayPal, boleto, cartão de crédito ou cartão de débito.

Nem sempre as fotos correspondem à realidade

As fotos devem estar sob suspeição até que se prove o contrário. Muitas vezes falsos corretores anunciam fotos de um lugar e entregam outro após o acordo. O mais indicado é visitar o apartamento antecipadamente ou indicar a um conhecido do litoral a vistoria, ao menos para verificar localização, condições do imóvel e do entorno. O Google Street View também pode ajudar, na impossibilidade de deslocamento antecipado. Para aplicativos, a orientação é pesquisar as respostas de antigos usuários a fim de referendar o resumo descritivo do imóvel.

Ih, deu problema!

O veranista deve comunicar problemas encontrados no imóvel de imediato para o locador (pessoa física ou jurídica). “Existem muitos oportunistas no mercado. É triste quando o turista chega na praia, no final de ano, e acaba sem ter para onde ir”, alerta Valdemar Salvador Marques, delegado titular da Delegacia do Litoral do Creci-PR, que fica na cidade de Matinhos.

De acordo com ele, eventuais problemas graves de falsidade são resolvidos de imediato, como num encontro de conciliação. “É tipo um pequenas causas. Nós resolvemos tudo de imediato. Se não houver acordo, a parte infratora passa a responder cível e criminalmente pelo delito”, conclui. Os problemas envolvendo aplicativos também podem incidir em sanções civis e penais, por isso o ideal é ler os termos de compromisso com atenção. E cobrar os seus direitos na chegada e ao término da estadia.

Fonte: Gazeta do Povo