Projeto de lei pretende criar a figura do corretor de imóveis associado, criando regras para a relação entre o profissional e as imobiliárias
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe a regularização da delicada relação empregatícia entre os corretores de imóveis e as imobiliárias. Proposto em 2007, o PL nº 1.872 coloca como opção ao corretor ser não apenas funcionário ou profissional liberal, mas também associado à imobiliária. Esta nova opção se assemelha ao que já ocorre entre os advogados e os escritórios.
“O projeto transforma em lei o que já é realidade, criando a figura do corretor associado. Isso não impede que as imobiliárias contratem o corretor como empregado”, explica o advogado que ajudou a criar o projeto de lei Murilo Gouvêa dos Reis.
Segundo o advogado Rodrigo Sanchez, se aprovado, o PL poderia melhorar a configuração do vínculo entre o corretor e a imobiliária. “Facilitaria a formalização da contratação do autônomo e beneficiaria ambas as partes, pois, para o corretor, ele estará formalizado e para a imobiliária traz segurança jurídica”, explica. De acordo com Sanchez, o projeto de lei afastaria a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que aponta a proibição da terceirização da atividade fim.
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O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná, Creci-PR, organizou uma das maiores comitivas do IV ENBRACI e I CIMI. Mais de 300 paranaenses participaram dos eventos de comemoração aos 50 anos de regulamentação da profissão. O grupo foi formado por corretores de imóveis, diretores, conselheiros, delegados, coordenadores de comissões e funcionários do Creci-PR.
Com o intuito de uniformizar e destacar a comitiva, todos os participantes usaram camisetas iguais. No primeiro dia o grupo participou da caminhada rumo ao Congresso Nacional com a camiseta de cor verde, no segundo usaram a cor azul e no terceiro todos estavam com a cor amarela.
Simultaneamente ao IV ENBRACI e I CIMI foi realizada a 1ª Convenção do Sistema Cofeci-Creci. Para este evento o presidente do Creci-PR, Admar Pucci Junior, lançou o Manual de Procedimentos do Sistema Cofeci-Creci. Em sua palestra, realizada dia 28 de agosto, o presidente teve a oportunidade de distribuir os exemplares para os conselheiros e explicar o objetivo desse material.
A profissão de corretor de imóveis completa 50 anos de regulamentação em 2012. Para comemorar este júbilo de ouro o Sistema Cofeci-Creci promoverá, em Brasília, o IV Encontro Brasileiro de Corretores de Imóveis (ENBRACI) e a I Conferência Internacional do Mercado Imobiliário (CIMI). Os eventos serão realizados de 27 a 30 de agosto no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
A intenção do Sistema Cofeci-Creci é melhorar a especialização dos corretores de imóveis, repassar informações qualificadas sobre as tendências e perspectivas do setor, além de dar visibilidade e promover a profissão. Com uma programação dinâmica e diversificada as palestras serão realizadas por renomados profissionais e experts do mercado imobiliário brasileiro e internacional.
Em recente encontro com o governador Beto Richa, no Palácio Iguaçu, o deputado estadual Leonaldo Paranhos (PSC) reforçou a reivindicação do CRECI-PR para que todas as comissões de avaliação formadas pelo Governo do Estado tenham entre seus membros um corretor de imóveis e que esses profissionais também sejam contratados para avaliação perante as diversas entidades públicas do Paraná.
O presidente do Creci-PR, Admar Pucci Junior, incluiu o assunto em suas comunicações oficiais na Sessão Plenária, do dia 20 de julho, quando agradeceu a iniciativa do deputado Paranhos em apoiar esta medida que trará aos corretores de imóveis mais uma significativa fonte de renda. “A classe imobiliária do Paraná ganhou um grande aliado e, definitivamente, Paranhos passou a ser o legítimo deputado dos corretores de imóveis”.
Paranhos relata que o governador já determinou à sua equipe que estudos sejam feitos para que a medida seja implantada por decreto. “Como gera despesas ao Estado, a matéria não pode ser apresenta no Legislativo, sendo de competência exclusiva do Executivo”, esclarece o parlamentar.
APRECIAÇÃO E DECISÃO DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÃO FINAL
PROCESSO SELETIVO PARA VAGAS DE AGENTE FISCAL A SEREM LOTADOS NAS CIDADES DE CURITIBA/PR E LONDRINA/PR
O PRESIDENTE DO CRECI/PR, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º. Tornar público a apreciação e a decisão tomada nos recursos apresentados pelos candidato(a)s, em relação à nota da prova de redação: 1) Pedro de Abreu Ribeiro – recurso provido, passando a nota de: 9,5 para: 9,6; 2) Izaias Rodrigues Aquino – recurso provido, passando a nota de: 8,7 para: 9,4; e 3) Renato Ribeiro Júnior – recurso provido, passando a nota de: 7,5 para: 8,7;
Art. 2º. Com a avaliação dos recursos, consolida-se os quadros abaixo, com relação às notas finais, homologando-se assim, a classificação final do(a)s candidato(a)s ao processo seletivo conforme item XIV ponto 2 do Edital 002/2012.