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A legislação passou por alterações em 2009, com o objetivo de equilibrar a relação nos contratos de aluguel. Previsão de diminuição da inadimplência e menor valor para aluguéis não se concretizou

A última mudança na Lei de Locações entrou em vigor no início de 2010. A intenção da legislação era equilibrar a relação entre inquilinos e proprietários, mas, passados dois anos, especialistas não apontam mudanças significativas. “Ficou mais fácil para o locatário reaver o imóvel em caso de não pagamento e o índice de inadimplência diminuiu, mas tínhamos muitas expectativas que não foram alcançadas”, comenta Antonio Linares Filho, procurador jurídico do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Paraná (Creci-PR).

De acordo com dados do Instituto Paranaense de Pesquisa e Desenvolvimento do Mercado Imobiliário e Condominial (Inpespar), é possível observar que o índice de inadimplência do pagamento de aluguel diminuiu 16% de 2010 para 2011. No entanto, o número de ações locatícias em tramitação no Tribunal de Justiça do Paraná continua estável – a previsão dos especialistas é que houvesse uma diminuição de ações nesse sentido. Passaram de 1185 em 2010 para 1122 em 2011.

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná, Creci/PR, em parceria com a Prefeitura de Guaratuba realizou, na última semana, uma operação padrão no litoral. Nesta época do ano é comum ver espalhadas pela cidade placas com a divulgação de imóveis irregulares que muitas vezes atrapalham a passagem de pedestres, com isso, o objetivo da ação foi diminuir a poluição visual da cidade e inibir o exercício ilegal da profissão.

Nos cinco dias de fiscalização foram realizadas três autuações de atividades irregulares e 20 notificações de pessoas sem licença de atividade comercial. Também foram apreendidas 48 placas que ocupavam irregularmente a via pública.

No verão, com o intenso movimento nas locações, algumas pessoas se passam por corretores de imóveis e alugam locais sem qualquer garantia de uma prestação de serviços adequada. Desta forma, para garantir a segurança nesta negociação é importante verificar se estes profissionais possuem inscrição no Creci/PR, esta é a condição para que os corretores de imóveis possam atuar.

Extrato dos assuntos deliberados na 1ª Sessão Plenária de 2012, realizada em 03 de fevereiro, no Hotel Roochelle.

1- ORDEM DO DIA I

Pedido de licença do presidente Alfredo Canezin.

2- COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO

• Adoção do uso do pensamento de Cecília Meireles nos documentos do CRECI-PR: “Tudo o que merece ser feito, merece ser bem feito!”

• Criação do calendário anual de eventos do Creci/PR;

• Alterações no formato das entregas de credenciais aos novos corretores de imóveis;

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI 6ª. REGIÃO/PR., por seu Pregoeiro, nomeado pela Portaria CRECI/PR Nº 002/2012, faz saber que se acha aberta a Licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo “menor preço”, julgamento por maior DESCONTO percentual, objetivando a prestação de serviços.

Constitui-se objeto do presente Pregão a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento parcelado de bilhetes de passagens aéreas e terrestres, compreendendo a reserva, agendamento, vendas, marcação, remarcação, endosso, reembolso, de acordo com as necessidades do CRECI/PR, descrita e especificada no ANEXO I deste instrumento convocatório.

A sessão pública de processamento do Pregão acontecerá no dia 29 de fevereiro de 2012 às 9h30min (nove horas e trinta minutos), na sala de Reuniões, localizada na Rua General Carneiro, nº 680 – Alto da Glória – Curitiba/PR., e será conduzida pelo Pregoeiro, com auxílio da Equipe de Apoio.

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