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Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não é devido o seguro habitacional com a morte do promitente comprador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de uma viúva para declarar quitado contrato de financiamento, firmado por seu cônjuge, com a Caixa Econômica Federal (CEF).

No caso, a viúva propôs uma ação de indenização securitária contra a Caixa Seguradora S/A. Ela alegou que firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel financiado, segundo as normas do SFH, sem a anuência da instituição financeira e da seguradora. Sustentou que, com o falecimento do seu cônjuge – promitente comprador, o imóvel deve ser quitado. Assim, requereu a condenação da Caixa Seguradora S/A ao pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento.
SÃO PAULO – Com o aumento dos investimentos no setor de habitação, o Banco do Brasil anunciou que estuda criar novas linhas de crédito imobiliário para pessoas físicas e jurídicas.

De acordo com a assessoria de imprensa do banco, a criação de uma modalidade já foi aprovada. No entanto, as diretrizes e condições ainda estão sendo definidas.

Segundo o órgão, a modalidade aprovada, chamada de “home equity” pode se assemelhar a uma hipoteca e o valor do financiamento pode ser de até 50% do valor do imóvel. Porém, o BB, por meio de sua assessoria, enfatizou que todas as condições, como prazos, juros e valor da concessão, ainda estão sendo estudadas.

Por isso, ressalta o banco, as linhas ainda não estão disponíveis para o consumidor nas agências. O banco deve anunciar em breve as especificidades da linha.
SÃO PAULO – O desempregado que está recebendo o benefício do seguro-desemprego poderá ter suspenso o pagamento de prestações de imóveis financiados pela CEF (Caixa Econômica Federal), segundo prevê o PLS (Projeto de Lei do Senado) 84/09.

De autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), a proposta tem como objetivo reduzir a inadimplência no setor, já que, segundo o senador, durante a fase de transição entre um emprego e outro, o desempregado terá a tranquilidade de não se preocupar com a prestação do imóvel.

Regras
De acordo com o texto do projeto, conforme publicado pela Agência Senado, o valor das obrigações não-pagas deverá ser refinanciado pela Caixa, com encargos limitados aos parâmetros previstos em contrato.

No que diz respeito ao tempo que o mutuário terá para honrar seus compromissos, este poderá contar com os seis meses seguintes ao recebimento do seguro como prazo adicional para pagar suas obrigações.

SÃO PAULO – O “Minha Casa, Minha Vida” incluirá grande número de pessoas que hoje não podem se beneficiar do programa. Atualmente, a renda máxima dos trabalhadores para se encaixar na faixa salarial exigida pelo regulamento é R$ 4.651, o equivalente a dez salários mínimos no valor antigo.

Com o aumento do salário mínimo que entrou em vigor no início de 2010, os dez salários mínimos passam a valer, agora, a R$ 5.100. Logo, as famílias que recebem entre R$ 4.651 e R$ 5.100 também poderão financiar moradias novas com os incentivos previstos pelo programa – especialmente os descontos na documentação para a compra e isenção do pagamento de seguro habitacional.

 “Acho de grande importância a inclusão de mais pessoas no programa”, disse o presidente da Embraesp (Empresa Brasileira de Estudos do Patrimônio), Luiz Paulo Pompéia . “Esse é um programa que está dando muito certo. Nas últimas três décadas se produziu muito pouco para este segmento, no qual o programa é especializado”, acrescentou.

Agora é para valer. As novas regras para o aluguel de imóveis passam a vigorar, a partir do dia 25 de janeiro, para antigos ou novos contratos. Mas o que de fato muda com as alterações na Lei do Inquilinato? Uma das principais mudanças é que os inquilinos com aluguel em atraso poderão ser alvo de ação judicial de despejo com prazo de 15 dias para desocupação liminar do imóvel, se estiverem sem garantia locatícia. O mesmo prazo poderá ser utilizado para despejo, em trinta dias, caso não seja feita a substituição do fiador que tiver se exonerado. De acordo com o advogado Hamilton Quirino, a ação só poderá ser suspensa com o pagamento do saldo devedor dentro de tais prazos, a partir da notificação. E, nestes casos, o inquilino não poderá ter mais nenhum atraso no período de dois anos sob pena de despejo imediato.

Pelas normas atuais, é exigido que o inquilino receba dois mandados judiciais, o que, no fim das contas, faz a retomada do imóvel demorar, em média, 14 meses.

São Paulo - A aprovação, em dezembro, de novas regras para a utilização de recursos do FGTS em consórcios imobiliários deve dar um novo impulso a esse instrumento financeiro. Segundo estimativa da Associação Brasileira de Adminis­tra­­doras de Consórcios (Abac), o número de consumidores que possuem esse tipo de plano para a aquisição de imóveis deve fechar 2009 com alta de cerca de 3,6%. Para este ano, a expectativa é de cres­­cimento de 10%.

Antes, só era permitido usar o FGTS para dar um lance no consórcio e obter a carta de crédito. Agora, pode-se empregar o dinheiro para pagar parcelas, amortizar o saldo devedor ou quitar o plano.

O consórcio pode ser uma opção atraente se o interessado em adquirir um imóvel conhecer bem o produto e analisar se as suas me­­tas e interesses casam com o instrumento. O ideal é que o consorciado tenha um prazo de médio a longo para comprar sua casa ou apartamento, e também que possua alguma reserva de recursos para dar um lance quando estiver mais próximo do momento em que precisará do imóvel.

O movimento nas locações de imóveis no litoral paranaense para o feriado de carnaval já começou. Nesta época alguns oportunistas se passam por corretores de imóveis e alugam locais que não existem ou que estão em péssimas condições. Para que não haja problemas na hora de alugar um imóvel o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-PR), Alfredo Canezin, afirma que os veranistas devem tomar alguns cuidados.

A primeira medida é verificar se a imobiliária ou o corretor de imóveis estão inscritos no Creci-PR. Alfredo Canezin afirma que todos os profissionais devem estar obrigatoriamente credenciados no Conselho. A consulta pode ser feita no site www.crecipr.gov.br.

Outra dica importante é analisar com cuidado as características do imóvel. Alguns apartamentos possuem vagas de garagem somente para proprietários, nestes casos os veranistas não poderão usar este local. A distância do imóvel até o mar também deve ser observada.

O contribuinte curitibano que extraviou o carnê do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode tirar a segunda via pela internet, no site da Prefeitura de Curitiba (www.curitiba.pr.gov.br). Se o pagamento de alguma parcela deste ano ficou em atraso, o pagamento pode ser feito normalmente nas agências bancárias, pois o cálculo dos juros é feito no caixa. O pagamento em atraso não poderá ser feito em caixas eletrônicos.

Se alguma parcela do IPTU de 2006 ou dos anos anteriores estiver em aberto, o contribuinte também pode resolver o problema pela internet, desde que a dívida ainda não esteja sendo executada judicialmente. A Procuradoria Geral do Município oferece a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos antigos. No menu de serviços, basta clicar em "Procuradoria", depois escolher a opção "D.A.M. Parc. Dívida Ativa".
As opções de imóveis verticais no­­vos em Curitiba e região se multiplicarão em 2010, com um volume de lançamentos que deve chegar a 16 mil unidades. A estimativa é da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliá­rio no Estado do Paraná (Ademi-PR). Gustavo Selig, presidente da entidade e diretor da Hestia Cons­tru­­­ções e Empreendimentos, acredita que para atender o programa do governo federal “Minha Casa, Mi­­nha Vida” serão lançadas seis mil unidades no próximo ano. “Co­­­mo ainda há demanda reprimida para o médio padrão, a previsão é que este setor e o de alto padrão lancem entre 9 e 11 mil unidades verticais ano que vem, contra cerca de 6 mil de 2009”, afirma.

Para o diretor da Brain Consul­toria, Fábio Tadeu Araújo, as últimas notícias da economia brasileira empolgam os empresários e os futuros compradores. Ele cita os bons dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que mostram um aumento no número de empregos formais (em novembro foram criados 246,7 mil postos de trabalho com carteira assinada, a melhor marca para o mês desde 1992), e a taxa de desemprego, divulgada na sexta-feira passada pelo Instituto Bra­si­leiro de Geografia e Estatística (IBGE), que ficou em 7,4% em no­­vembro, a menor do ano. “Há também algumas instituições projetando crescimento na ordem de 6% para 2010. Todas essas notícias ajudam o setor imobiliário a crescer, porque para comprar imóveis é preciso renda e crédito.”
O ano mal começou e os telefones das imobiliárias não param de tocar. A principal dúvida de proprietários de imóveis e locatários é entender o que vai mudar na prática com a nova Lei do Inquilinato, que entra em vigor no dia 25 deste mês.

Entre o primeiro texto e esta revisão, foram 18 anos de espera e um Novo Código Civil.O objetivo dos legisladores foi adequar a legislação às necessidades do mercado imobiliário, em especial, resolver o problema da inadimplência na locação.
 
"Atualmente, em uma ação de despejo por falta de pagamento e por causa da morosidade da Justiça, o inquilino abusa do direito de ficar no imóvel sem pagar por muito tempo, de seis meses a um ano, até a efetiva desocupação do imóvel”, lembra a gestora imobiliária Antonia Coelho Suzuki.