Dentre as três formas de garantia previstas na lei que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (Lei 8.245 de 18/10/91), o seguro de fiança locatícia é uma alternativa para quem não tem como fazer um depósito caução ou não quer pedir favor a terceiros, que, no caso de fiança, geralmente são parentes e amigos.
O seguro fiança locatícia é uma garantia para quem pretende locar um imóvel, porém, é preciso lembrar de que não pode haver, num mesmo contrato de locação, mais de uma forma de garantia. “A exigência de mais de uma modalidade num mesmo contrato constitui contravenção penal, punível com prisão simples ou multa de três a 12 meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do inquilino”, afirma o advogado especialista em Direito Imobiliário Daphnis Citti de Lauro.
O candidato a inquilino que optar pelo uso do seguro fiança locatícia como garantia no contrato de locação, desde que aceito pelo proprietário, deve, depois de escolher o imóvel, procurar um corretor de seguros e apresentar alguns documentos que variam de acordo com o tipo de locatário:
- Se o inquilino for trabalhador autônomo, ele deve apresentar cópias do CPF, RG, comprovante de residência, a última declaração do imposto de renda e extratos bancários dos três últimos meses.
- Se empregado registrado, deve apresentar cópias do CPF, RG, comprovante de residência, a última declaração do imposto de renda, os três últimos holerites e cópia da Carteira de Trabalho.
- Pessoa Jurídica deve apresentar o contrato social com as alterações (ou declaração de firma individual, se for o caso), cópia do CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal), declaração de imposto de renda na íntegra e extratos bancários. Caso a empresa esteja em fase de constituição, devem ser apresentados os documentos dos futuros sócios e comprovantes que demonstrem a existência de capital suficiente para a abertura do negócio.
- Aposentados devem apresentar os três últimos recibos de pensão. Pessoas que recebem pensão alimentícia devem apresentar, também, cópia da sentença judicial acompanhada dos três últimos recibos de pensão.
- As pessoas que vivem de aluguéis devem acrescentar aos documentos já mencionados o documento de propriedade do imóvel alugado, o contrato de locação e o último recibo de aluguel.
A seguradora, em geral, cobra uma quantia para fazer o cadastro do candidato.”Se a seguradora aprovar, o locador deverá elaborar um contrato de locação e efetuar o pagamento do seguro-fiança, que em geral equivale anualmente a pouco mais que a soma de um aluguel e encargos locatícios”, afirma Lauro. O não pagamento pode acarretar na rescisão do contrato.
O gerente de Crédito Imobiliário do Banco do Brasil, Denílson Gonçalves Molina, participou da primeira reunião da Comissão da Indústria Imobiliária da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CII/CBIC), realizada dia 1º de fevereiro, na sede do Secovi-SP. Disposto a atuar ativamente com crédito imobiliário, o Banco do Brasil, maior agente da América Latina, com 24 milhões de clientes espalhados no País - dos quais 22 milhões de pessoas físicas -, aguarda aprovação do Banco Central até o mês de junho para, a partir de setembro, passar a trabalhar no mercado de crédito imobiliário, conforme informou Molina.
Atuando com diretrizes homogêneas, o Banco do Brasil demonstra capacidade de atender as diferenças regionais e se propõe a apoiar os projetos das empresas, financiando a produção de novas unidades. “Apesar de ser um agente financeiro público, o banco quer mostrar que sua atuação é próxima à dos bancos privados”, ressaltou o gerente de Crédito Imobiliário.
Com destacado desempenho no Agronegócio, antes de ambicionar uma fatia do crédito imobiliário o Banco do Brasil avaliou os mecanismos de financiamento de outros países, como Espanha e México. “Ainda estamos desenhando o nosso modelo, mas firmamos desde já o compromisso de operar com humildade para corrigir possíveis erros”, afirmou Molina.
Ousadia, inovação e competitividade são outras promessas do banco para atender a demanda. Sem apresentar detalhes, Molina garantiu que o Banco do Brasil sairá com quatro produtos (dois para pessoa física e dois para jurídica). Porém, o agente financeiro ainda esbarra na dificuldade de funding, pois aqueles alocados da poupança são destinados, exclusivamente, para os negócios agrícolas, com financiamento aos microcréditos, que apresentam baixos índices de inadimplência. “Aguardamos as mudanças na exigibilidade, com alteração nas alíquotas ou a autorização da captação dos recursos em outro produto (imobiliário), que não comprometa a base ruralista”, explicou Molina. Caso o Banco Central não autorize uma ou outra mudança, o agente financeiro pretende operar com recursos de Tesouraria, “é claro, sem tanta competitividade”.
O Banco do Brasil também aguarda a liberação de repasses de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como alternativa de crédito. “Mas não assumiremos o papel social da Caixa Econômica Federal, cujo perfil empresarial é diferente do nosso”, ressaltou Molina, que anunciou a filiação do banco à Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).
Na avaliação dos empresários presentes à reunião da CII/CBIC, a entrada do Banco do Brasil no segmento imobiliário é bastante bem-vinda, pois o aumento da competitividade trará melhorias nos produtos ofertados – amento de prazos e diminuição de juros, por exemplo. Entretanto, o mercado aguarda, na verdade, o aumento de financiamentos à produção, principalmente aqueles voltados à baixa renda.
A falta de produção de unidades em escala e a ausência de uma sólida política pública de subsídios, que permitam a migração da iniciativa privada para o segmento de habitações de interesse social, pois os bancos privados financiam as classes de alta e média rendas, foram os fatores apontados pelos empresários como causadores do aumento do déficit habitacional, calculado em 7,9 milhões de moradias.
O volume de recursos financeiros destinado à compra de imóveis por pessoa física teve um crescimento de 5,5% em janeiro, na comparação com o mês anterior.
Os dados fazem parte da Nota de Política Monetária e Operações de Crédito do Sistema Financeiro, divulgada nesta segunda-feira (26) pelo Banco Central.
Recursos chegam a R$ 1,278 bilhão De acordo com o BC, em janeiro, o total de recursos estava em R$ 1,278 bilhão, ante R$ 1,211 bilhão registrado em dezembro.
O montante representa uma alta de 14,5% no trimestre e uma variação positiva de 42% em 12 meses.
Empresas Nas operações para pessoas jurídicas, o aumento foi de 1,1% no mês e de 8,9% no trimestre, totalizando R$ 742 milhões em recursos em janeiro, ante R$ 734 milhões em dezembro.
No acumulado dos últimos doze meses, a variação é de 19%.
Curso conta com a parceria da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e da Ordem dos Economistas do Brasil (OEB).
O cenário favorável em relação ao crescimento do crédito imobiliário brasileiro, que passou por profundas reformas legais e regulamentares, resultou na criação do curso “Pós-Graduação: Lato Sensu MBA Economia da Construção e Financiamento Imobiliário”. O curso será realizado em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e a Ordem dos Economistas do Brasil (OEB).
Trata-se de um curso inédito no contexto acadêmico, pois reúne em sua estrutura curricular os principais aspectos sociais, econômicos, jurídicos, financeiros e ambientais do mercado imobiliário, destacando, por meio das disciplinas que compõem os segmentos da construção e do crédito, áreas fundamentais para o crescimento sustentado do país.
O curso destina-se aos profissionais da área financeira e ligados ao setor imobiliário em geral, interessados em obter uma visão detalhada das alternativas de financiamento e da construção para aplicação do conhecimento diretamente em seus negócios.
O curso de Pós-Graduação: Lato Sensu MBA Economia da Construção e Financiamento Imobiliário, tem início em 10 de abril de 2007 - aulas às terças e sextas das 17h às 22h, na Av. Paulista, 1499 - 4º Andar - São Paulo – SP, com duração de 10 meses - 400 horas, incluindo 40 horas para elaboração de monografia.
Mais informações: Abecip - (11) 3286-4859 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. FIPE – (11) 3032-0825 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Ordem dos Economistas – (11) 3291-8735 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Após a forte capitalização das construtoras por meio do mercado de capitais, as mesmas se preparam para duas estratégias importantes para este ano: aportar cerca de R$ 27 bilhões em novos negócios e transferir para os bancos suas carteiras de financiamento, podendo assim focar mais nas suas atuações de origem. A oferta de financiamento ficava restrita as construtoras e, agora, com melhorias na legislação — como a alienação fiduciária, onde é possível recuperar o imóvel em caso de calote da dívida, Lei do Incontroverso e patrimônio da afetação —, os bancos passaram a se interessar mais por este tipo de transação.
Desta forma, instituições financeiras nacionais e estrangeiras estão prevendo aumentos superiores a 30% nos recursos a serem disponibilizados para os imóveis em 2007, e pretendem chegar aos mutuários cada vez mais cedo, antes mesmo do início das obras.
É o caso do ABN Amro Real, que destinou cerca de R$ 2 bilhões ao crédito imobiliário em 2006 e pretende ampliar em, no mínimo, 30% os recursos para a modalidade neste ano. “Com as aberturas de capital ocorridas nos últimos dois anos, torna-se muito mais do que uma vontade e sim uma necessidade repassar esse financiamento para os bancos na entrega das chaves”, ressalta Antonio Barbosa, diretor da área do ABN Amro Real. Segundo Barbosa, o repasse alivia o balanço de recebíveis e, por consequência, melhora a percepção dos investidores. “Para nós, construtora tem de construir”, diz. “Cada um tem de atender o seu setor de atuação”, afirma Ana Perez, vice-presidente de negócios imobiliários do Santander Banespa, outro interessado na operação. O banco destinou cerca de R$ 2,6 bilhões no ano passado e, segundo a executiva, “foi um ano bom, mas longe do que esperamos crescer no País”.
Bancos nacionais Os bancos nacionais também iniciaram 2007 prometendo repasses maiores ao crédito imobiliário. O Bradesco pretende chegar aos R$ 3 bilhões, o que representa um avanço de 41% na comparação com os R$ 2,11 bilhões destinados no ano passado. Ontem, o diretor de relações com investidores do Itaú, Alfredo Setúbal, afirmou que o banco tem interesse na expansão do crédito imobiliário, mas não deu uma previsão — em 2006, o banco destinou R$ 2 bilhões ao crédito imobiliário.
A Caixa Econômica Federal, líder absoluta na concessão deste tipo de crédito planeja destinar R$ 17,4 bilhões neste ano, 25% mais do que em 2006. Já o Banco do Brasil anunciou esta semana aportes de R$ 650 milhões para o financiamento na área. “Uma das causas da melhoria do crédito imobiliário no Brasil é que estrangeiros como o ABN Amro Real, Santander Banespa e o HSBC trouxeram da Europa esse DNA de ativos hipotecários”, declara Celso Petrucci, diretor executivo do Secovi São Paulo. Na opinião de Petrucci o repasse de carteiras já ocorre há algum tempo. Entretanto, ganhou novo fôlego com aumento do volume de crédito e na condição do mesmo. “Mesmo antes dos IPOs já existia um desejo dos incorporadores de voltar a focar em seus negócios de origem”, diz o executivo.
O professor da USP e pesquisador do Inepad, Alberto Borges Matias, crê que os bancos nacionais estejam marcando presença no financiamento habitacional, pois a grande parcela dos estrangeiras possui boa parte de suas receitas na habitação. “Estar fora do mercado agora significa poder perder o melhor momento daqui a alguns anos. E aí existe o risco de algum estrangeiro abocanhar o mercado. Qual país oferece esse grande potencial? O Brasil. Portanto o interesse deles é crescente”, diz Borges Matias.
A mudança no perfil de financiamento já é visível nos resultados das empresas listadas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Conforme consta no balanço de 2006 da Rossi Residencial, “no acumulado do ano, houve uma redução de 4,3%, passando de R$ 7,3 milhões em 2005 para R$ 7,0 milhões em 2006. Essa redução se deve à manutenção da estratégia de repassar a carteira de recebíveis de nossos clientes para bancos ou securitizadoras no momento da entrega das chaves”.
José Pereira Gonçalves, superintendente técnico da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), acredita que o repasse é fruto do aumento do crédito. “Tanto é que acabaram aquelas propagandas de 'Plano Cem', 'Plano Mais', que eram as formas de financiamento das construtoras”, complementa. Para ele, os bancos nacionais devem marcar cada vez mais presença neste mercado. “Eles sabem que não adianta deixar para entrar depois”, alerta. Dados da Abecip apontam que em janeiro houve um avanço de 49% no volume de financiamento via poupança, com R$ 707 milhões.
Exigibilidade A parcela de repasse para financiamento imobiliários através do Sistema Financeiro da Habitação é questionada pelos bancos estrangeiros presentes no País. “Somos favoráveis a desregulamentação”, confirma Barbosa do ABN Amro Real. A mesma linha é adotada pelo Santander Banespa. De acordo com Ana Perez, vice-presidente do banco, “queremos uma liberação do mercado para ser como em outros países onde não há nenhum tipo de exigibilidade”.
