O acesso ao financiamento da casa própria para famílias com renda média e baixa está mais fácil. A avaliação é da secretária de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, para quem aumentou a adesão dos agentes financeiros que direcionam os recursos para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos.
De acordo com a secretária, esse crescimento decorre das medidas adotadas desde 2003, mas apesar desse avanço, "é importante aperfeiçoar os mecanismos que permitam que o mercado produza mais para as faixas de renda mais baixa".
Em entrevista à NBr, canal de TV a cabo do Poder Executivo, Magalhães acrescentou: "Acreditamos que uma política nacional de habitação só se sustentará se houver ampla oferta". Ela explicou que a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) permite o aumento da oferta de moradias, por meio de orçamento fixado pelo Conselho Gestor.
Se for mantido o atual ritmo da execução orçamentária, estimou a secretária, os recursos precisam crescer: "Estamos trabalhando ainda dentro do orçamento deste ano, que é de cerca de R$ 7,9 bilhões". Inês Magalhães explicou que no ano passado "também houve execução recorde, não só no volume de recursos do FGTS para a habitação, como também na qualidade desses recursos".
Em 2007, o Fundo deverá atender a 512.100 famílias, com investimentos de R$ 7,95 bilhões, dos quais R$ 1,2 bilhão relativos a subsídios. No ano passado foram aplicados R$ 2,598 bilhões; em 2005, R$ 1,496 bilhão; e em 2004, R$ 622 milhões. Esses recursos referem-se ao orçamento do FGTS destinado à produção e à aquisição de moradias, urbanização de assentamentos precários, aquisição de material de construção, reforma e ampliação de unidades habitacionais, produção de lotes urbanizados e requalificação de imóveis para uso habitacional – ações realizadas com os agentes financeiros, em especial a Caixa Econômica Federal, segundo informações do Ministério das Cidades.
Os empreendimentos imobiliários para venda passaram a ter uma contabilidade separada das demais operações da empresa construtora ou incorporadora, a partir da Medida Provisória 2.221, de 2001, que instituiu o Patrimônio de Afetação: caso a empresa venha a ter dificuldades financeiras, uma falência, por exemplo, os imóveis e os compradores do empreendimento afetado não correm os riscos de prejuízo ou de ter que pagar dívidas tributárias da empresa.
Ainda de acordo com o Ministério das Cidades, em caso de paralisação das atividades da construtora ou incorporadora, por dificuldades financeiras ou falência, os compradores dos imóveis podem dar prosseguimento à construção.
As prefeituras do Paraná estão sendo convocadas a inscreverem nos projetos de habitação popular e regularização fundiária até o dia 4 de junho no Ministério das Cidades. Dessa forma, as prefeituras estarão aptas a receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
“Este fundo atende principalmente as cidades que têm grandes aglomerados urbanos possíveis de regularização, de melhorias e de adequações necessárias. Ou as cidades que têm déficit habitacional para famílias de baixa renda”, disse Romanelli.
Segundo o líder de governo, o projeto que cria fundo estadual de habitação de interesse social já foi aprovado na Assembléia e deverá ser sancionado nos próximos dias pelo governador Roberto Requião. “O Paraná que já aderiu ao sistema nacional e está apto a receber os recursos. Agora as prefeituras devem também aderir ao sistema e inscrever seus projetos”, completou.
A seleção pública para os projetos será aberta na próxima amanhã pelo Ministério das Cidades. As prefeituras devem enviar cartas-consulta para receber recursos destinados à produção ou melhoria de habitações e à urbanização de assentamentos precários. “Esse consulta também pode ser feita através da Cohapar já que criamos a lei estadual para esse fim”, disse Romanelli.
O FNHIS tem orçamento de R$ 1 bilhão este ano para investir na melhoria das condições de habitação de famílias de baixa renda. Cerca de 90% do déficit habitacional é registrado entre famílias que ganham até três salários mínimos. “São R$ 4 bilhões nos próximos quatro anos. Ao Paraná, a Caixa Econômica Federal já adiantou que terá R$ 200 milhões para esse tipo de projetos”, disse Romanelli.
A seleção dos projetos, segundo o ministério, obedecerá a critérios como a prioridade de atendimento a moradores de áreas alagadas ou de mananciais, de palafitas, lixões, ainda aquelas de maior concentração de déficit habitacional.
A partir deste ano, a contrapartida exigida de estados e municípios para aprovação do projeto será reduzida. “A contrapartida dos municípios já está prevista na lei aprovada pela Assembléia, e poderá ser feita através da doação de terreno, construção civil, infra-estrutura ou por obras complementares”, disse Romanelli.
O fundo também passou a incluir recursos destinados à capacitação da demanda coletiva ao acesso dos recursos públicos e para a implementação de projeto de trabalho social voltado para a geração de renda na comunidade.
AVANÇO O FNHIS também vai custear a elaboração de planos municipais de habitação de interesse social. O fundo criado após 13 anos de discussões no Congresso Nacional, foi à primeira lei de iniciativa popular aprovada desde a Constituição de 1988. A lei significou avanço institucional histórico ao fortalecer parcerias entre os governos federal, estadual e municipal em ações que melhoram as condições de vida da população de baixa renda ou que moram nas ocupações. “É o mesmo espírito da lei aprovada agora pela Assembléia Legislativa e que passa a vigorar já neste ano. No caso do Paraná, os movimentos sociais contribuíram efetivamente - através de discussões, encontros, conferências – na elaboração da lei”.
Para atender a um novo público, um novo nome. Essa é a estratégia que vem sendo adotada por algumas das maiores incorporadoras do país especializadas no mercado de alto padrão. Diante das melhores condições de financiamento habitacional para a classe média baixa — e do alto déficit habitacional nesse segmento — as empresas se voltam também para um novo filão potencial. E para não descaracterizar suas marcas, ligadas a empreendimentos de luxo, estão lançando novas bandeiras. RJZ/Cyrela e Gafisa saíram na frente. Outras, como a CHL, estudam adotar a mesma estratégia.
Batizada de Living, a nova marca da Cyrela, em São Paulo, e da RJZ/Cyrela, no Rio, vai construir apenas condomínios mais populares, com o preço unitário variando entre R$85 mil e R$140 mil. Nos últimos dois meses, já foram feitos cinco lançamentos-pilotos na capital paulista com a bandeira da Living, a um preço médio de R$100 mil por unidade.
— A companhia decidiu criar uma nova bandeira por causa da percepção do público consumidor de que RJZ/Cyrela significa apartamento de alto valor — explica o vice-presidente da empresa, Rogério Zylberstajn, acrescentando que estratégia de financiamento também muda: ao contrário dos empreendimentos de alto padrão, nos quais a construtora oferece financiamento direto, os empréstimos serão feitos por instituições financeiras.
Para Rafael Motta, sócio-diretor da agência de publicidade Perceptiva, especializada no setor imobiliário, a empresa que atua no segmento de luxo, ao desvincular seu nome do produto mais popular, procura não colocar em risco sua imagem, construída ao longo de anos:
— O preço final de um apartamento guarda valores intangíveis, e um deles é o status de comprar um RJZ, um Gafisa, um Concal. Quando esse produto começa a se popularizar, a empresa coloca em risco esse status.
Empresa teme queda no ritmo de venda
Zylberstajn garante que não houve o receio de abalar a imagem da empresa. — Os produtos não deixam de ter qualidade por serem voltados a um consumidor de menor poder aquisitivo. São projetos inteligentes, com localização estudada em profundidade.
Imediatamente depois do lançamento da Living, a Gafisa anunciou uma joint venture com a Odebrecht, especializada em obras de infra-estrutura, para atuar exclusivamente na classe média baixa. A nova companhia ainda não tem nome definido, mas, segundo fontes, a idéia é urbanizar áreas pouco valorizadas com grandes condomínios populares, de no mínimo mil apartamentos, para famílias com renda mensal de até sete salários mínimos. A empresa não se pronunciou sobre o assunto porque está no chamado “período de silêncio”, devido a um lançamento de ações na Bolsa de Nova York.
Já Ricardo Chor, presidente de outra construtora tradicionalmente voltada para o mercado de alto padrão, a CHL, diz que está estudando se valerá a pena criar uma nova bandeira para atuar no mercado de classe média baixa.
— Vamos analisar prós e contras. Se, por um lado, posso enfraquecer a imagem que meu cliente da classe A tem da CHL, por outro, deixo de usar o nome forte da empresa, que acelera a velocidade de vendas do empreendimento — diz Chor, informando que, em junho, fará um lançamento em Campo Grande, nos moldes dos supercondomínios da Barra, com preços entre R$140 mil e R$180 mil
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado se reúne nesta quarta-feira 2 de maio, às 11 horas, para analisar o substitutivo a 15 projetos que propõem alterações à lei que instituiu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Também está em pauta o projeto que determina aplicação dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar empresas de capital nacional e indústrias da construção civil, com prioridade à habitação.
A Receita Federal do Brasil, conhecida como nova Super Receita, começa a funcionar nesta quarta-feira (2). Formada pela unificação da Receita Federal e da Receita Previdenciária, a instituição tem o objetivo de facilitar a vida do contribuinte, que poderá obter todas as informações sobre a receita federal e a previdenciária em um mesmo local.
"A partir do dia 2, o contribuinte poderá se dirigir às primeiras 93 unidades que estão sendo integradas até o dia 10 de maio e ter todas as informações no que diz respeito à Receita Federal e a Receita Previdenciária", informou o secretário da Receita, Jorge Rachid.
Segundo Rachid, a página da Receita Federal na internet conterá novas informações, especialmente no que diz respeito às contribuições previdenciárias. "É uma vantagem. Ele [contribuinte] vai ter um único órgão para prestar contas perante o fisco. Fora isso, teremos uma racionalização no sistema, redução de custo tanto para a administração pública como para o contribuinte, por exemplo", informou.
"Pretendemos, ao longo do tempo, num trabalho bastante analisado e estudado, buscar redução de obrigações acessórias, buscar uma maior integração fisco-contribuinte. Esse é o objetivo da unificação da Receita Federal do Brasil", disse Rachid.
A Super Receita foi aprovada em 13 de fevereiro pela Câmara dos Deputados, na forma de projeto de lei do Executivo. Naquele dia, os deputados aprovaram 15 emendas que o Senado havia aprovado e rejeitaram outras 11 emendas. Entre as emendas acolhidas pelos deputados estava a Emenda 3, que trata dos contratos de pessoas jurídicas (relação de trabalho entre empresas individuais de prestação de serviços com outras empresas). A emenda foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ocasião da sanção da lei que criou a Receita Federal do Brasil, em 16 de março último.
As bases de dados da Receita Federal do Brasil continuarão separadas, com a Dataprev (empresa ligada ao Ministério da Previdência) administrando a arrecadação previdenciária e o Serpro (vinculado à Fazenda), a de impostos. Mas os técnicos envolvidos no processo de transição construíram um "túnel" que permite o acesso, a partir da rede da Receita Federal, às informações previdenciárias dos contribuintes.
"Acabou o sigilo fiscal entre as duas estruturas", afirmou, em entrevista à Agência Brasil, o coordenador da transição para a Receita Federal do Brasil, o auditor fiscal Marcos Noronha. "Essa visão integral que a administração tributária vai ter permitirá verificar se as informações que foram prestadas com relação às contribuições previdenciárias são as mesmas prestadas para a Receita. O risco para aquele que evade será maior".
Com isso, o governo espera ampliar o volume de arrecadação só pelo receio que as empresas terão de serem pegas pelo Fisco. "Não há dúvida de que há uma potencialidade de incremento da arrecadação, inclusive pelo cumprimento espontâneo das obrigações, pelo fato de que o risco aumentou", disse Noronha.
