Últimas Notícias

Pretto: "Facilitar o acesso do cidadão à habitação digna deve ser uma das prioridades da ação estatal."

O Projeto de Lei 2460/07, do deputado Adão Pretto (PT-RS), destina ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) metade dos recursos resultantes da alienação dos imóveis recebidos pela União em pagamento de dívidas. "Facilitar o acesso do cidadão à habitação digna deve ser uma das prioridades da ação estatal", argumenta o deputado.

Adão Pretto explica que a finalidade do projeto é permitir que esses recursos, pertencentes à União, sejam usados para ampliar os investimentos públicos em programas habitacionais voltados para as pessoas carentes e de baixa renda.

Créditos tributários
O deputado explica também que, para evitar qualquer inconstitucionalidade, o projeto não abrange os imóveis recebidos como pagamento de créditos tributários e previdenciários. Isso porque a receita relativa a esses imóveis já possui uma outra destinação constitucional expressa.

A fixação do percentual de 50% para a destinação desses recursos ao FNHIS, diz ainda Adão Pretto, visa atender aos princípios constitucionais da eficiência e da proporcionalidade. "A administração pública precisa ter uma margem de discricionariedade (arbítrio) para definir o emprego de seu patrimônio", ressalta o parlamentar.

Tramitação
Sujeito a análise em caráter conclusivo, o projeto será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Um novo modelo de financiamento começa a se difundir no mercado de São Paulo. Construtoras e incorporadoras estão firmando parcerias com bancos para que eles ofereçam o crédito a partir da primeira parcela para imóveis na planta. Antes, havia apenas a opção de financiamento direto com a construtora, para quem os clientes pagavam parcelas sem juros até o fim da obra. Somente depois do imóvel ficar pronto, optavam pelo financiamento bancário.

É um mecanismo que o mercado acaba de desenvolver. Uma forma de simplificar o processo para o tomador do crédito – afirma o superintendente geral da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), José Pereira Gonçalves. Não há uma receita pronta para esta nova forma de financiamento. – Cada situação é diferente – diz Gonçalves.

Isso explica a grande variedade de tabelas já encontradas no mercado. Uma mesma construtora pode oferecer opções diversas, conforme o empreendimento e o banco parceiro. Há casos em que não há cobrança de juros durante as obras, como os empreendimentos financiados pela Caixa Federal.

Há ainda tabelas com taxas reduzidas durante a construção, mas que aumentam depois da entrega das chaves. Também há tabelas que aplicam os mesmos juros antes e depois da construção da obra. De acordo com Gonçalves, esta modalidade de financiamento surgiu para atender os compradores que querem evitar transtornos futuros.

No passado, sempre existia a dúvida se ele teria acesso ao financiamento bancário na entrega das chaves. Este processo poderia ocorrer num momento crítico de mercado, em que estivesse fechado ao crédito. Se a pessoa amarra com o banco desde o início, não tem preocupação futura – explica.

Quando a pessoa tem dificuldade de aprovar o crédito no banco e perde o prazo de pagamento à construtora, há incidência de multa sobre o saldo devedor. O produto é indicado para as pessoas que preferem pagar prestações uniformes e evitar as parcelas intermediárias altas e as taxas na entrega das chaves.

Além disso, promete desburocratizar a análise de crédito, já que as exigências para a aprovação do empréstimo, neste caso, são menores do que as feitas nas agências. É que os compradores serão submetidos à análise de crédito quando o imóvel ficar pronto apenas se tiverem deixado de pagar alguma parcela. Se forem bons pagadores, a aprovação é automática.

Quando você conhece o cliente pode flexibilizar, diferente de um cliente desconhecido. Mas é bom ficar alerta. Pagar juros desde o início das obras tem um custo bastante alto.
Do ponto de vista do consumidor, a melhor opção não é essa – afirma o vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), Miguel de Oliveira.

São dois ou três anos de juros a mais. É muito preferível que se façam pagamentos diretamente com a construtora – recomenda.

É que na modalidade tradicional de financiamento na planta, a construtora não cobra juros durante a obra, apenas a correção anual pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC). O juro é cobrado apenas após à entrega das chaves.

Fonte: Diário Catarinense

Os números positivos do mercado imobiliário fazem aumentar a demanda por um tipo de profissional: o corretor de imóveis. Para se ter uma idéia, somente neste ano, a previsão é de um crescimento de 15% a 20% do setor, de acordo com o presidente do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), João Crestana.

Segundo José Augusto Viana Neto, presidente do Creci-SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), até 2005, uma média de 2 mil a 2,2 mil profissionais solicitavam registro de corretor de imóveis por ano no conselho. No ano passado, foram 5 mil ao todo e, somente nos dois primeiros meses deste ano, já foram mil novos corretores. "O principal motivo é o aperfeiçoamento da fiscalização do Creci-SP na informalidade, aliado a um boom do mercado imobiliário". A demanda por este tipo de profissional está crescente. De acordo com Viana, a empresa de capital aberto tem de escoar um determinado número de lançamentos por ano e chama o corretor para ajudar.

Profissão - O profissional tem salários acima da média nacional e precisa apenas de um curso técnico ou profissionalizante para exercer a função. "O corretor pode ter curso técnico em transações imobiliárias, que dura cerca de três anos, como no ensino médio", afirmou o presidente do conselho.

Outra opção é fazer o curso profissional a distância. "Ele estuda em casa, o que leva de seis a oito meses, e faz uma prova quando se sentir apto". Depois de feito o curso, o profissional vai ao Creci-SP, momento em que pede uma certificação e deve requerer a inscrição no conselho. Em relação aos salários, um levantamento feito em 2004, último que mostrou os rendimentos do profissional, revelou média nacional de R$ 1.700. Nas regiões metropolitanas, porém, este valor sobe para R$ 13 mil. "Mas é possível encontrar profissionais que ganham até R$ 100 mil em São Paulo".

Capacitação - Sobre as habilidades de um corretor, Viana afirmou que ele deve ter conhecimento de mercado, sobre legislação, bem como suas alterações, noções de matemática financeira e de arquitetura. É imprescindível que ele estude quais são os valores dos imóveis da região em que ele irá trabalhar. Além disso, deve ter bastante paciência, porque, em alguns casos, fica apenas no aguardo dos clientes, e habilidade de vendedor. "Precisa entender muito de relações humanas", completou Viana.

Fonte: Info Money

Durante evento realizado pela vice-presidência de Incorporação do Secovi-SP com a Caixa Econômica Federal, dia 25/2, na sede da entidade, a nova superintendente Nacional do banco, Bernadete Maria Pinheiro Coury, o vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Governo, Jorge Hereda, o superintendente do Estado de São Paulo, Maurício Antonio Quarezemin, e o superintendente Institucional, Augusto Bandeira Vargas, apresentaram mudanças adotadas pelo agente financeiro para aumentar a velocidade na concessão de financiamento à produção e aquisição.

Hereda enfatizou que a Caixa tem intenção de permanecer na liderança do financiamento imobiliário. Conforme o dirigente, o trabalho realizado até o momento pelo banco permitiu a redução de juros anunciada há aproximadamente 30 dias. “A melhoria de qualidade da carteira do banco deu-se em razão da organização dos créditos e da concorrência entre os bancos, que ajuda a desenvolver a política nacional de habitação para o país.”

Turbulências externas e pessimismo interno não podem interferir no crescimento do segmento imobiliário, de acordo com Hereda, porque há grande interesse do investidor internacional no Brasil. “Não é bolha, pois haverá crescimento sustentado”, defendeu. Conforme números apresentados pela Caixa, foram contratados, em 2007, R$ R$ 15,2 bilhões em crédito imobiliário, número que corresponde a um crescimento de 14% em relação a 2006. Para este ano, o orçamento do banco para habitação é de R$ 20,3 bilhões.

Mudanças – Bernadete anunciou diversas mudanças de procedimento adotadas pela Caixa a partir deste ano, resultantes de sugestões dos empresários do setor. “Como executora de políticas sociais do governo, a Caixa avalia as sugestões da iniciativa privada para que as mudanças permitam incluir mais famílias no crédito imobiliário”, explicou.

A superintendente Nacional ressaltou as vantagens do programa Pró-cotista, que visa a atender famílias independentemente da faixa de renda e que ficavam à margem por haver descasamento entre o preço de avaliação do imóvel e da renda. Esse programa beneficia a classe média e os compradores do primeiro imóvel.

Já a redução de 0,5% nas taxas de juros para cotistas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aliada à ampliação dos prazos de financiamento permite a inclusão de maior número de famílias ao crédito imobiliário. A redução da taxa efetiva de juros em todas as faixas atendidas com recursos oriundos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo deu-se em função da inadimplência baixa e da captação recorde de recursos da poupança em 2007.

Pessoa Jurídica – A falta de competitividade do produto da Caixa voltado para o financiamento à pessoa jurídica fez com que o banco buscasse soluções para ajustar o produto às condições de operação do mercado empresarial. Para tanto, foram criadas as plataformas regionais da construção civil – quatro na cidade de São Paulo –, voltadas ao atendimento especializado às empresas do setor, independente do tamanho.

Também, a Caixa implantou o volume jurídico único do processo e reduziu de 2% para 1% o custo da TAO – Taxa de Acompanhamento da Operação com recursos da poupança. Ainda, a análise de engenharia passou a ser feita em duas etapas: a pré-instrução, em 10 dias e a análise conclusiva, em 30 dias. “Queremos tornar a análise do projeto da empresa mais objetiva”, ressaltou Bernadete.

Com o aumento de empresas listadas na Bolsa de Valores, a Caixa resolveu trabalhar com limite prévio de financiamento e com a contratação em duas fases: pré-contrato com validade de até 180 dias; e assinatura com antecedência de até 15 dias, sem a necessidade de reunir todos os compradores, com a possibilidade de trabalhar com correspondente imobiliário. A assinatura de contrato com cláusula suspensiva – eliminando a necessidade de agregar os compradores em data e local determinados – já foi aprovada pela direção da Caixa, mas ainda não foi adotada por razões operacionais, ou seja, o agente financeiro precisa rever rotinas e sistemas para implantar tal mudança.

A Caixa também passa a adotar a adimplência premiada – pagamentos regulares das parcelas do “pré-chaves” – como item preponderante de avaliação de crédito do comprador. Com esse mecanismo, o banco pretende ampliar o volume de recursos para o tomador de crédito em 20% (FGTS) e 30% (SBPE). “Vamos avaliar o perfil da família e sua capacidade de assumir crédito de longo prazo.

Para o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) o orçamento para 2008 é de R$ 1 bilhão e os orçamentos já estão garantidos até 2010. “Até março, os parâmetros do programa já estarão definidos”, garantiu Bernadete. Ela aproveitou para anunciar a reformulação do simulador de financiamento, já disponível no site da Caixa.

Regionalização – O evento promovido pela vice-presidência de Incorporação do Secovi-SP foi transmitido simultaneamente para as regionais do Sindicato em Bauru, Campinas, São José dos Campos e São José do Rio Preto. Inclusive, a regionalização e interação dos mercados da capital, interior e litoral fazem parte das metas do superintendente Estadual da Caixa, Maurício Antonio Quarezemin, que atuou 16 anos na superintendência de Bauru e passou os últimos anos em Londrina, Campo Grande e Cuiabá. “Queremos uma aproximação maior com o segmento e entender as demandas.”

Quarezemin explicou o funcionamento das ilhas de habitação e das plataformas de atendimento. Os serviços têm o propósito de resgatar o processo de assinatura de contrato nas superintendências regionais. Onze praças do país estão com projeto-piloto. O superintendente falou de sua intenção de visitar todas as superintendências do Estado de São Paulo e as regionais do Secovi no interior para aperfeiçoar o atendimento. “Há 825 agências com espaço específico para atender habitação. Queremos descentralizar processos, exceto as etapas de avaliação do imóvel, análise de risco e assinatura do contrato na presença de gerente da Caixa”, explicou.

Banco do Brasil – Jorge Hereda afirmou que o FGTS tem condições de liberar mais recursos para os bancos particulares operarem com essa fonte de recursos. “Há liquidez para isso.”

Com tradição em crédito imobiliário, a Caixa não teme a forte concorrência com os agentes financeiros privados e o Banco do Brasil. “Nenhum banco sobrevive sem crédito imobiliário na prateleira. É legítima a procura por novos fundings e novas condições de operação. Quem não tiver habitação no portifólio vai perder clientes”, analisou Hereda.

Fonte: SECOVI/SP

O Projeto de Lei 2460/07, do deputado Adão Pretto (PT-RS), destina ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) metade dos recursos resultantes da alienação dos imóveis recebidos pela União em pagamento de dívidas. "Facilitar o acesso do cidadão à habitação digna deve ser uma das prioridades da ação estatal", argumenta o deputado.

Adão Pretto explica que a finalidade do projeto é permitir que esses recursos, pertencentes à União, sejam usados para ampliar os investimentos públicos em programas habitacionais voltados para as pessoas carentes e de baixa renda.

Créditos tributários
O deputado explica também que, para evitar qualquer inconstitucionalidade, o projeto não abrange os imóveis recebidos como pagamento de créditos tributários e previdenciários. Isso porque a receita relativa a esses imóveis já possui uma outra destinação constitucional expressa.

A fixação do percentual de 50% para a destinação desses recursos ao FNHIS, diz ainda Adão Pretto, visa atender aos princípios constitucionais da eficiência e da proporcionalidade. "A administração pública precisa ter uma margem de discricionariedade (arbítrio) para definir o emprego de seu patrimônio", ressalta o parlamentar.

Tramitação
Sujeito a análise em caráter conclusivo, o projeto será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
Autor: Luiz Claudio Pinheiro