Projeto prevê a criação de cadastro nacional de imóveis e determina que matrícula seja mais detalhada
Em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados, um projeto de lei propõe mudanças significativas no sistema de registro de imóveis no Brasil. O PL 20/07, de autoria do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), prevê a criação de um cadastro eletrônico nacional com informações de todos os imóveis registrados nos cartórios e a concentração dos dados legais e de interesse judicial na matrícula do imóvel.
Situação atual Cadastro: é preciso ir até o cartório de registros imobiliários em que o imóvel está cadastrado. Só em Curitiba são nove ofícios, cada um com custos próprios de serviço. Caso o imóvel seja adquirido em outra cidade, é preciso ir até lá para efetuar o registro.
Matrícula: documento encontrado no cartório de registros em que o imóvel está inscrito. Nela, constam as informações referentes a dimensões, localização e estado do imóvel. Para se ter o conhecimento da situação judicial é preciso uma série de certidões negativas. O que o projeto prevê Cadastro: existirá um banco de dados eletrônicos interligando todos os cartórios de registros de imóveis do país. A consulta à matrícula e ao registro de um imóvel poderá ser feita de qualquer um dos ofícios com acesso ao banco.
Matrícula: passa a conter também informações de interesse judicial, que podem influenciar na compra do imóvel. Estará especificado, se existe penhora, dívidas ou qualquer impedimento para a venda. Poderá ser consultada pelo banco de dados eletrônico. Desarquivado em agosto, o projeto tem o apoio de instituições cartorárias e de crédito imobiliário e expectativa de ser votado ainda este ano. Por meio do cadastro eletrônico, será possível ter acesso às informações de determinada propriedade ou registrá-la de qualquer ofício de registros imobiliários do país. Atualmente, para se ter estes serviços é preciso ir ao cartório em que o imóvel está inscrito. “Com o novo sistema isso muda. Se o comprador morar em Porto Alegre e adquirir um imóvel em São Paulo, não precisará ir até a capital paulista para fazer o registro. Poderá fazê-lo em qualquer ofício de registros de sua cidade”, explica Camilo Pires, diretor de mercado e relações institucionais da Companhia Província de Crédito Imobiliário.
Segundo Pires, a principal vantagem da alteração é a possível redução de custos. “Vai passar a haver uma disputa entre os cartórios para atrair os serviços. Isso poderá derrubar os preços”, afirma. O custo do registro de um imóvel varia hoje de acordo com o seu valor – para uma propriedade de R$ 100 mil, o preço médio é de R$ 600. Para o presidente do Instituto Brasileiro de Registros Imobiliários (Irib), Helvécio Castello, a mudança tem outras vantagens. “O sistema passa a ser mais simples e bem mais rápido, pois estará todo informatizado e com toda a informação concentrada”, avalia. Em São Paulo, a interconexão entre cartórios já está sendo testada, por iniciativa do Irib e da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp). De acordo com o Castello, os resultados estão sendo satisfatórios.
O projeto de lei prevê ainda que todos os dados legais do imóvel estejam concentrados na matrícula. O documento, que atualmente contém apenas informações como localização, dimensões e estado, é uma espécie de carteira de identidade do imóvel. Pelo texto, ela passa a ter força legal. Todas as informações judiciais, como casos de penhora, pendências, dívidas ou impossibilidade de venda deverão constar na matrícula, que será freqüentemente atualizada. “Essas medidas permitirão avaliar, mediante a matrícula de determinado imóvel, a segurança ou risco do negócio. Tudo isso significa mais proteção na hora da compra”, avalia Carlos Eduardo Fleury, superintendente geral da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário (Abecip) – entidade que também acompanha o projeto.
Atualmente, para se ter segurança total da negociação é preciso uma série de certidões, entre elas a de ônus reais, feitos ajuizados e da Receita Federal. Juntas, elas podem custar ao comprador até R$ 300. Para Fleury, com todo os dados constando na matrícula, o processo de compra elimina parte destes documentos, também tornando-se mais rápido e barato.
Histórico
As propostas presentes no PL 20/07 tramitam na Câmara desde 2000. No mês passado, ele incorporou o PL 3.057, que trata das mesmas questões e é de autoria do deputado Bispo Wanderval (PL-SP). Caso seja aprovado na Câmara, ele será levado à votação no Senado Federal. Com uma nova vitória, irá se converter na Lei de Responsabilidade Territorial Urbana. Entre suas disposições, estão ainda novas regras de parcelamento urbano e abertura de loteamentos.
Serviço: para ler na íntegra o PL 20/07 e acompanhar o andamento do projeto acesse: www2.camara.gov.br/proposicoes.
A indignação sentida pelos condôminos que são obrigados a arcar com as despesas dos maus pagadores está muito bem registrada em curto artigo publicado na edição de agosto/07 da revista TAM, pela colunista Sonia Racy, de O Estado de São Paulo e da Rádio Eldorado. Sob o título "Morando com o inadimplente", o saboroso texto tem a seguinte íntegra:
"Dói menos pagar condomínio de prédio no Brasil do que imposto de renda. No pagamento do condomínio, pelo menos, sabemos para onde está indo nosso dinheiro. No entanto, a exemplo do que acontece com quem paga imposto em dia, que é onerado pela economia informal no país (38%, segundo pesquisas), dói muito ter de 'cobrir' os condôminos inadimplentes.
Quando alguém no seu prédio resolve não pagar o condomínio, ou outros condôminos são obrigados, por lei, a ratear essa conta todo o mês. O máximo que se pode fazer é votar na assembléia para que o condomínio entre na Justiça contra o dono do apartamento ou casa. E, enquanto a Justiça não decide (o prazo médio para a resolução dessas questões, segundo estatísticas, é de dez anos), todos os moradores do prédio vão ter de arcar com o custo 'extra'.
E mais: você que paga tudo em dia, não pode encaminhar o nome do infeliz para o Serasa. Isso é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Você não pode nem sequer excluí-lo dos serviços e produtos do condomínio. A lei dos condomínios proíbe. A cobrança judicial, portanto, é a única saída legal. E sabem qual a mul ta para quem não paga em dia? 1% de juros ao mês, mais 2% de multa sobre o total devido.
E se você comprou um apartamento e, depois, descobre que o antigo dono não estava pagando o condomínio? A lei é clara: a dívida é sua. Pergunta que não quer calar: será que a lei não deveria proteger quem paga em dia?"
Realmente, a colunista tem razão. Ninguém gosta de pagar a conta de água do vizinho. Nem a energia elétrica que ele utiliza nas áreas comuns do prédio. Ou os serviços do porteiro, da zeladora, do contador do prédio. A multa de 2% (dois por cento), aplicada uma única vez, mal cobre o prejuízo do condomínio durante 30 dias. A partir daí, o ônus financeiro recai sobre os demais co-proprietários. A função da pena – desestimular a inadimplência – desaparece diante dos juros que o devedor economiza pagando sua conta devedora no banco ou a fatura do cartão de crédito.
Sai muito mais barato atrasar o condomínio.
O inadimplente parece não se dar conta de que sua contribuição para a manutenção do prédio é a única fonte de renda do condomínio. O valor da cota é fixado com base no orçamento aprovado em assembléia ou no rateio das despesas correntes. Não há margem de lucro, como no comércio, nem ganhos especulativos, como no mercado financeiro. Se um não paga, os demais são obrigados a assumir o encargo do faltoso. Ler o artigo transcrito acima foi um grande consolo. Esperamos que para o leitor, também.
* Luiz Fernando de Queiroz é autor do TPD-Direito Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB. Telefone (41) 3224-2709 E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
A Associação Comercial do Paraná já contabiliza mais de 35 mil assinaturas em manifestos contra a prorrogação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), com a chegada de mais documentos com milhares de adesões de paranaenses, principalmente do interior do estado. O movimento foi deflagrado no mês passado pela ACP, com o apoio de mais 13 entidades paranaenses, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares para que votem contra a proposta do governo em prorrogar a validade do tributo, cujo término está previsto para dezembro deste ano.
Os documentos foram entregues hoje ao deputado federal Eduardo Sciarra (DEM) que os encaminhará ao Congresso Nacional, como parte da articulação nacional contra as manobras do governo em tentar transformar a CPMF de provisória em permanente. A expectativa é conseguir, nos próximos dias, outros milhares de assinaturas em todo o Estado, que igualmente serão enviadas a Brasília, por intermédio do parlamentar paranaense.
Também é esperada expressiva adesão ao movimento durante a realização na XVII Convenção da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), que será realizada de 12 a 14 deste mês em Foz do Iguaçu.
Na média, cada família brasileira vai ter de pagar R$ 626 em CPMF até o final deste ano.
Embora o deputado federal Antonio Palocci (PT-SP) tenha ignorado o abaixo-assinado com mais de um milhão de assinaturas encaminhado à Câmara dos Deputados na terça-feira (11) pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) pedindo a não prorrogação da CPMF, a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) fará mais uma tentativa de sensibilizar os parlamentares. Dirigentes da entidade vão às ruas de maior movimento de Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa e Pato Branco no sábado (15) para coletar assinaturas da população e engrossar o movimento pelo fim da cobrança da contribuição.
"O governo tem que ajustar seus gastos e, se considera que não pode abrir mão da arrecadação da CPMF é por ineficiência administrativa", afirma o presidente da Fiep e um dos articuladores do movimento Mais Brasil Menos Impostos, Rodrigo da Rocha Loures. Para o presidente da Fiep, "os gastos públicos só serão controlados quando fecharmos a torneira do governo".
De acordo com cálculos de diversos economistas, o governo tem receita para cumprir a agenda social e não depende da arrecadação da CPMF. A previsão é que a arrecadação geral do governo cresça R$ 70 bilhões em 2008, passando de R$ 514 bilhões projetados para 2007 para R$ 586 bilhões em 2008. O deputado Palocci, que é o relator da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a prorrogação da CPMF, argumenta que o governo não pode abrir mão da arrecadação proveniente da contribuição.
Perverso e cumulativo - Na avaliação da Fiep, no entanto, a CPMF tem um caráter perverso porque é cumulativo. "É um imposto invisível que se esconde nos preços", afirma o vice-presidente da Fiep, Hélio Bampi. Segundo ele, embora tenha uma alíquota reduzida, a CPMF vai se sobrepondo a cada operação financeira, pesando sobre as empresas.
Além disso, segundo o empresário, não há uma motivação econômica para a cobrança da CPMF porque ela não incide sobre a geração de renda, mas apenas sobre a movimentação financeira. "A justificativa para a cobrança de um imposto deveria ser a geração de renda e no caso da CPMF isso não existe, ou seja, há apenas uma movimentação do dinheiro", afirma Maurílio Schmitt, coordenador do Departamento Econômico da Fiep.
Sábado - A mobilização acontece no sábado, das 9 às 14 horas. Em Curitiba, será na Boca Maldita. Em Ponta Grossa, haverá dois pontos: na Praça Barão de Guaraúna e no terminal central de ônibus. Em Londrina, no calçadão e no shopping Catuaí. Em Maringá, na Praça Raposo Tavares. Em Cascavel, em frente à catedral e em Pato Branco, na Praça Getúlio Vargas. Em todos estes locais serão montados quiosques para a coleta de assinaturas. Quem não comparecer pessoalmente à mobilização pode assinar o documento diretamente no site http://cpmf.fiepr.org.br. As assinaturas coletadas nas ruas e por meio do site serão encaminhadas aos parlamentares para sensibilizá-los pelo voto contrário à prorrogação do imposto.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 13 votos a cinco, o parecer do deputado Antonio Palocci (PT-SP) favorável à prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2011.
Os 18 integrantes da Comissão começaram a discutir o parecer por volta das 21 horas de ontem (13), depois de mais de duas horas de obstrução por parte dos partidos de oposição. E os 20 destaques apresentados foram rejeitados. Ao final da votação, Palocci disse que será mantido seu texto no plenário da Câmara e reconheceu que a aprovação "não será fácil". A oposição, acrescentou, "está no papel dela, isso é da democracia".
Ao justificar a necessidade de aprovação do parecer, Palocci lembrou que a CPMF é paga por 27 milhões de brasileiros, o que representa 14% da população, e "não é um tributo que atinge mais os pobres, ao contrário do que a oposição vem afirmando". Segundo ele, é um tributo de fiscalização a custo baixo. "Há impostos que são considerados os piores do mundo e há também os que são considerados os melhores, como é o caso da CPMF, considerada exemplo de tributação até mesmo para os países mais avançados", acrescentou.
Palocci reconheceu que a CPMF tem falhas e deve ser aperfeiçoada: "Ela interfere negativamente nos empréstimos de curto prazo, mas ela também reduz a taxa de juros." Ao rebater pleitos dos estados pelo compartilhamento da arrecadação, argumentou que os estados já recebem mais do que reivindicam, com o repasse dos recursos para a área de saúde.
"Todo imposto é a mão no bolso do povo. A CPMF põe a mão no bolso do sonegador, identifica operações ilegais e atinge a economia obscura", defendeu o relator, ao destacar ainda que "o momento positivo da economia deve ser usado para estudar medidas de desoneração, o que pode ser feito nas folhas de pagamentos, na própria CPMF ou em outros tributos".
O líder do governo, José Múcio (PTB-PE), informou que "a intenção da base aliada é votar o relatório no plenário da Câmara na próxima quarta-feira (19)", quando a pauta poderá estar destrancada – a partir de sábado (16), serão quatro as medidas provisórias que deverão ser votadas antes do relatório que prevê a prorrogação da CPMF e da DRU.
Para que o parecer seja aprovado no plenário, em dois turnos de votação, são necessários os votos de 308 dos 513 deputados.
