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O Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI 6ª REGIÃO/PR, através do seu Pregoeiro, torna público:

AVISO DE EDITAL DE PREGÃO N° 001/2010 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº S991/2010.

MODALIDADE DA LICITAÇÃO:
PREGÃO PRESENCIAL - MENOR PREÇO.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 09 (NOVE) VEÍCULOS “0K” (zero quilômetro), BICOMBUSTÍVEL (álcool e gasolina), COR BRANCA, MOTOR DE 1.0 (UM PONTO ZERO) COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 70 (SETENTA) CAVALOS A GASOLINA, COM AR QUENTE, INJEÇÃO ELETRÔNICA, DESEMBAÇADOR TRASEIRO, ANO/MODELO 2010 EM DIANTE, GARANTIA MÍNIMA DE FÁBRICA DE 01 (UM) ANO, COM DUAS OU QUATRO PORTAS. OS VEÍCULOS DEVERÃO ATENDER AO PROTOCOLO DE EMISSÃO DE POLUENTES EM VIGÊNCIA. O lote de veículos terá que ser da mesma marca e cor.  – DESTINO: Departamento de Fiscalização.
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1.20.07 – VEÍCULOS AUTOMOTORES.
PAULO – Para ajuizar uma ação civil pública na Justiça, o Ministério Público deve considerar a existência de interesse coletivo na ação. Partindo dessa premissa, a Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o MP não tem legitimidade para propor ação dessa natureza contra uma única administradora de locação de imóveis.

O órgão entende que contratos de locação não são considerados uma relação de consumo. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos locatícios, pois são regulados por legislação própria.

O caso
A decisão é referente à ação ajuizada na Justiça pelo Ministério Público de Minas Gerais. O objetivo da ação era anular cláusulas abusivas contidas em contratos de locação de determinada imobiliária. Na ocasião, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais extinguiu o processo, alegando que, nesse caso, o MP não poderia atuar. Para contestar a decisão, o órgão entrou com recurso especial no STJ.
O presidente do Creci/PR, Alfredo Canezin, foi paraninfo do curso Técnico de  Imobiliárias da UFPR litoral. Os 25 formandos também homenagearam a professora Jussara Resende de Araujo como nome da turma. A formatura, dia 16, foi realizada na sede da Universidade, em Matinhos.

O formando Mauro Bemfica relata que os alunos queriam ter como paraninfo um profissional competente e respeitado. “O presidente do Creci/PR foi escolhido por que possui representatividade e experiência no setor imobiliário”.

Na colação de grau, Canezin agradeceu os alunos pela homenagem. “Sinto-me muito honrado pelo convite, são momentos como este que nos motivam a continuar a busca pela credibilidade profissional”.

Comissão de formatura

Ilze Silveira, Mario de Sene, Mauro Bemfica e Valdinei Ferrari foram os alunos que fizeram parte da comissão de formatura e ajudaram na organização da cerimônia.
A fase dois do programa "Minha Casa, Minha Vida" deverá prever a construção de dois a três milhões de novas residências no País, informou ontem o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), Paulo Safady Simão. Segundo ele, que participa das discussões sobre o tema com o governo, os estudos consideram uma duração de quatro anos para a nova etapa, de 2011 a 2014.

O "Minha Casa, Minha Vida 2" deve ser mais ambicioso, beneficiando de forma mais ampla as famílias com renda até três salários mínimos. Segundo Safady, pelo menos 50% das unidades serão destinadas a essa faixa de renda. Porém, o volume pode chegar a 75%. No "Minha Casa 1", o governo definiu que 40% de 1 milhão de unidades previstas vão para o grupo até três salários. Até agora, segundo ele, foram contratadas 750 mil unidades. A contratação é a fase que antecede a construção do empreendimento.

Ao que tudo indica, o comprador de Curitiba deixou para trás o trauma provocado pela quebra da construtora Encol e o receio de comprar imóvel na planta. Metade dos imóveis lançados na cidade em 2009 foi vendida ainda nesta fase da construção, segundo o presidente da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Paraná (Ademi-PR), Gustavo Selig. Em 2003 esse indicador não ultrapassava 20%.

Curitiba foi uma das cidades que mais demorou para superar o medo do calote na entrega dos imóveis, o que ajudou a limitar a valorização do mercado até a metade dos anos 2000. Hoje, segundo Selig, o setor está tão aquecido que muitos empreendimentos são totalmente vendidos antes de a primeira estaca ser levantada.

A criação de dispositivos legais que garantem o ressarcimento do valor do bem adquirido, caso a obra não seja entregue como o acordado pela construtora, contribuiu para para gerar mais confiança do comprador. Em média, segundo as construtoras, o imóvel se valoriza entre 20% e 25% até a entrega.