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SÃO PAULO - Solteiros, separados, divorciados ou viúvos, proprietários de um único imóvel, não poderão ter seus bens penhorados. A medida consta em Projeto de Lei 104/09, que tramita no Senado e deve ser votado nesta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Segundo o deputado Augusto Nardes, autor do projeto, a situação atual dessas pessoas é injusta e contraria o princípio de que todos são iguais perante a lei.

O que vigora
Hoje, o imóvel de solteiros, separados, divorciados ou viúvos pode ser penhorado. A medida, assim, altera a Lei 8.009/90, que garante que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável.

SÃO PAULO - As novas operações contratadas pelos agentes financeiros do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), que operam com recursos das cadernetas de poupança, atingiram R$ 3,182 bilhões em agosto, o melhor desempenho mensal de 2009. Mesmo assim, o volume representa uma queda de 1,5% frente ao mesmo período do ano passado (R$ 3,481 bilhões).

De acordo com os dados divulgados pela Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança), o número de unidades financiadas no oitavo mês do ano caiu 14,7% em relação ao ano anterior, atingindo 29.641.

Informamos que o convênio Caixa Creci/PR, passou por algumas mudanças para atender Ação Judicial que faculta a parceria entre a Caixa e Creci para venda de imóveis adjudicados.
 
Agora o controle de venda dos imóveis passará a ser coordenado diretamente pela Gilie/CT, Gerência de Alienação de Bens da CAIXA, e as propostas poderão ser protocoladas em qualquer agencia da CAIXA. Deverá ser encaminhado uma cópia protocolada, a central do convênio Caixa Creci/PR, situado na Rua General Carneiro, 680, Curitiba.
 
Os interessados, em compra de imóveis, terão acesso à lista de venda direta, somente através do site  www.caixa.gov.br.
 
Para maiores esclarecimentos, clique no leia mais e veja o Informativo de Vendas da Caixa.

Todos devem começar a acertar a sua situação com o leão, pois no próximo ano o fisco começa a cruzar mais informações e no máximo em dois anos eles vão cruzar tudo.As informações que envolvam o CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com:

CARTÓRIOS: Checar os bens imóveis - terrenos, casas, aptos, sítios, construções;

DETRANS: Registro de propriedade de veículos, motos, barcos, jet-skis e etc.;

BANCOS: Cartões de crédito, débito, aplicações, movimentações, financiamentos;

EMPRESAS EM GERAL: Além das operações já rastreadas (Folha de pagamentos, FGTS, INSS, IRR-F e etc.), passam a ser cruzadas as operações de compra e venda de mercadorias e serviços em geral, incluídos os básicos (luz, água, telefone, saúde), bem como os financiamentos em geral. Tudo através da Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal Digital.

O Brasil formalizou a nesta segunda-feira a decisão de comprar 10 bilhões de dólares em Direito Especial de Saque (SDR) do Fundo Monetário Internacional (FMI).

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que isso confirma a decisão tomada pelo Brasil anteriormente de fornecer recursos para o FMI.

Sob o acordo, os países do Bric - Brasil, Rússia, Índia e China - concordaram em fornecer um total de 80 bilhões de dólares para aumentar os recursos do FMI em resposta à crise global. A China fornecerá a maior parte: 50 bilhões de dólares.

"O Brasil confirma sua decisão para ajudar a aumentar os recursos disponíveis do FMI, como uma forma de assegurar os meios necessários para efetivamente responder à atual crise financeira", afirmou Mantega em uma carta ao diretor-gerente do FMI, Dominique Strauss-Kahn.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em reunião extraordinária realizada hoje, aprovou o aumento do teto de financiamento de programas habitacionais no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o teto de financiamento em cidades com mais de 250 mil habitantes passou de R$ 80 mil para R$ 100 mil.

Além disso, o Conselho Curador ampliou para todas as cidades com mais de um milhão de habitantes o limite de financiamento de R$ 80 mil para R$ 130 mil. Antes, apenas moradores do Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro poderiam ter acesso a um financiamento, no âmbito do programa, de R$ 130 mil.

Outra medida aprovada hoje é que, a partir de janeiro de 2010, todas as capitais terão esse teto de financiamento de R$ 130 mil. Lupi explicou que a mudança foi necessária devido à disparidade de preços de uma cidade para outra. Ele negou que o aumento do teto do programa Minha Casa, Minha Vida seja eleitoreiro. Para ele, essa é uma demanda da população e será atendida independente de eleições.
Conceder um reajuste aos cartórios do Paraná, mas de forma a garantir a qualidade dos serviços prestados e sem onerar excessivamente o cidadão. Esse meio-termo em relação ao projeto atualmente em tramitação na As­­sem­­­bleia será fundamental para que a proposta avance. Ontem, durante audiência pública promovida pelo Legislativo estadual para discutir o assunto, vários deputados afirmaram que votarão contra o texto se ele permanecer do jeito que está.

O projeto prevê reajuste de 50,5% em todas as custas das serventias extrajudiciais – como emissão de certidões e registros de documentos, entre outros – e dos cartórios judiciais, que são a porta de entrada para o cidadão ingressar com ação na Justiça.

O deputado estadual Caíto Quintana (PMDB) – ele próprio dono de cartório e que é relator do projeto na Comissão de Cons­­­tituição e Justiça (CCJ) da As­­­sem­­bleia – disse que quer aprofundar a discussão sobre os argumentos apresentados na audiência. Ele pretende ter uma nova rodada de conversas com a As­­­sociação dos Notários e Re­­­gis­­­tradores do Paraná (Anoreg-PR), entidade que representa os cartórios, e com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná (OAB-PR). A Anoreg é favorável ao reajuste das custas e a OAB, contra.
A quantidade de pessoas que trabalham em casa aumenta a cada dia, com a temática da qualidade de vida como foco. A diretora de Projetos da C + A Arquitetura e Interiores, Ana Carolina M. Tabach, adverte, porém, que é preciso ter cuidado extra na montagem do home office, em prol da qualidade do trabalho, do bem-estar e da saúde.

A primeira sugestão é também a mais óbvia: libere espaço para a montagem do escritório. "Jogar fora coisas que não se usa mais costuma liberar de 15% a 20% de espaço. O escritório em casa deve ser funcional, mas, acima de tudo, agradável e confortável, com a virtude de ocupar uma área reduzida. O fundamental é que não lembre nem um pouco os escritórios convencionais, onde o profissional é obrigado a ir todos os dias", sugere a diretora de Projetos.
SÃO PAULO - Centros de convivência e abrigos para idosos poderão ser construídos com recursos do SFH (Sistema Financeiro da Habitação), como prevê medida aprovada na última semana pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e tramita em caráter conclusivo.

Proteção aos direitos dos idosos
A deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), autora do projeto aprovado, acredita que a medida pode proteger o direito da população idosa à moradia e ao amparo assistencial. O relator da proposta na comissão, deputado D. Nechar (PV-SP), concordou e recomendou a aprovação.

Para ele, a proposta é uma importante contribuição para o desenvolvimento de ações previstas na Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94).
O Congresso Nacional aprovou o uso do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de parcelas e a quitação de consórcios de imóveis residenciais. A nova possibilidade, que ainda aguarda a sanção do presidente Lula para ser efetivada, consta de uma das várias emendas aprovadas pelos parlamentares na Medida Provisória 462/09, que destina recursos emergenciais para o Fundo de Participação dos Municípios.

Atualmente, o fundo pode ser usado apenas para dar lances no consórcio, diferentemente do que ocorre em financiamentos tradicionais, nos quais o FGTS pode ser usado como entrada ou para a quitação do financiamento. A nova lei pode beneficiar imediatamente dois de cada cinco cotistas de consórcio imobiliário, segundo estimativa da administradora paranaense Ademilar.

“A partir do momento em que esses recursos puderem ser usados para quitar o consórcio, uma boa parcela de consumidores aplicará esse dinheiro antecipadamente no investimento imobiliário e terá mais renda para outros fins”, diz Tatiana Reichmann, diretora da Ademilar. Além da quitação propriamente dita, um dos benefícios na nova lei seria o abatimento do valor total do consórcio, diluindo assim o valor das parcelas pagas mensalmente.